| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2025 |
| Date | 2025-07-29 |
| Ementa | Concede moção de repúdio à ação violenta e letal praticada por agentes do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, que resultou na morte do senhor Valdemar Both, de 54 anos, trabalhador rural e lenhador, no distrito de Palma, zona rural do município de Santa Maria/RS, no final de junho de 2025. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15770/2025 MOÇÃO N.º 079/2025 Concede moção de repúdio à ação violenta e letal praticada por agentes do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, que resultou na morte do senhor Valdemar Both, de 54 anos, trabalhador rural e lenhador, no distrito de Palma, zona rural do município de Santa Maria/RS, no final de junho de 2025. A Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, vem a público expressar seu mais veemente repúdio à ação violenta e letal praticada por agentes do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, que resultou na morte do senhor Valdemar Both, de 54 anos, trabalhador rural e lenhador, no distrito de Palma, zona rural do município de Santa Maria/RS, no final de junho de 2025. Segundo relatos divulgados pela imprensa e registros de câmeras de segurança, Valdemar foi atingido por dois dos três disparos feitos pelos policiais militares durante uma abordagem que envolvia questionamentos sobre documentação ambiental relativa à comercialização de lenha atividade que, segundo a família, era legalizada e amparada por documentação em dia. A reação desproporcional e a escolha pelo uso letal da força, especialmente contra um cidadão que sequer estava sendo acusado de crime algum, é inadmissível sob os princípios do Estado Democrático de Direito. A Polícia Militar existe para proteger a vida, e não para tirar a vida de forma precipitada e definitiva. É fundamental destacar que este repúdio não é contra a instituição Brigada Militar, reconhecida por seu papel fundamental na segurança pública e na defesa da sociedade, mas sim contra a conduta isolada e questionável dos agentes envolvidos, que foram afastados temporariamente de suas funções e são alvo de investigação tanto pela Polícia Civil quanto por Inquérito Policial Militar (IPM). Rejeitamos com firmeza toda tentativa de normalizar ou justificar a letalidade estatal como resposta imediata em abordagens civis. A vida de Valdemar Both foi interrompida de forma trágica e irreversível, e sua família, que clama por justiça, merece respostas transparentes, imparciais e céleres. A Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, em nome da população que representa, se solidariza com os familiares e amigos da vítima e reafirma seu compromisso incondicional com os direitos humanos, a justiça e o respeito à vida. Solicita ainda que a presente moção seja enviada à Corregedoria da Brigada Militar e à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Documento assinado digitalmente por 11 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250711150515C3F8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com Página 2 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15770/2025 Caio Oliveira (Progressistas) Ricardo Rosso (Progressistas) Zilmar Araújo de Oliveira (Progressistas) Antonio Dias de Almeida Filho (MDB) Giordano Borba de Freitas (PT) Jussarete Vargas Dias (PDT) Paulo Pereira (PDT) Peter Linhares (PDT) Thiago Freitas (PSB) Caio Casanova (PDT) Celso Brito (MDB) Documento assinado digitalmente por 11 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250711150515C3F8