materia nº 284/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15859/2025
INDICAÇÃO N.º 284/2025
Indica ao Poder Executivo Municipal o fomento e
adesão ao programa Pró - Social do Governo do
Estado.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal o fomento e adesão ao programa Pró -
Social do Governo do Estado..
JUSTIFICATIVA
Essa inciativa visa a inclusão de organizações da sociedade civil (OSCs) de nosso
município ao programa pro-social do governo do estado, junto a secretaria da fazenda do
estado do Rio Grande do Sul/RS.
O programa concerne em financiamento de projetos sociais de entidades do município,
por meio de renúncia fiscal do ICMS. Os requisitos necessários são as existência de OSCs
no município com CNPJ ativo e finalidade social, elaboração e encaminhamento de
projetos alinhado a áreas como assistencia social, cultura, esporte ou saúde.
Como aderir: 
- Identificar as OSCs locais que desejam submeter projetos.
- Elaborar projeto no formato exigido pela secretaria da fazenda do Rio Grande do Sul.
- Submeter via sistema eletrônico do Pró Social para analise e aprovação.
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 12/08/2025 11:42
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