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materia nº 18/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003.
native_id1111

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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0 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N ° 01812007 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte￾Art. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 2003 acatando Parecer Favorável n° 12.666 do Tribunal de 
C' 4 
'...,Ji JJ 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 19 de março de 2007. 
Ver. Paulo Sérgio Outra Pereira 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em /................/............ 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - C p(ïU,NICWAL 
Internet: r E naH: 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 çaø0V0 doS 
ACdADO M 
a 
PODER LEGISLATIVO 
E 1 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 018120O7 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORÍA JURIDICA 
O presente Projeto de Lei de origem Legislativa aprova 
a prestação de contas do Município referente ao exercício de 2003- 
A Lei Orgânica do Município em seu art. 37, Inciso Vi 
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal julgar as Contas do 
Prefeito Municipal 
Os apontamentos se referem a irregularidades 
insignificantes que não causaram prejuízos à Comunidade. Não houve rna4é. 
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional 
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais. 
Assim propugnamos pela aprovação das Contas. 
É o parecer, S.M.J. 
Caçapava do Sul, 19 de março 2006. 
Raul Pinto Torres, 
Assessor Juridico. 
CAMARA MUNCWAL. 
CaçaQovo cio sul . 
í.r,ovADo EM 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
__ PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE .- 1 EGISLATI V J IU! £UUI 
PARECER DA COMISSSÃO: 
A f A 4A 1 #+•A JllIIØJ U lJlILItUiçQJ JUU'a IU,IIU 
com a presença do Ver. LEO POGLIA TRONCO examinou detalhadamente as 
Contas e recomendou a aprovação das mesmas. 
PRESiDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIRA- PRA -----sim (4 não ( ) 
RELATOR: VER. ILSON TOLFO TONDO ---PP-------sim (> não ( ) 
MEMBRO: VER. JOSÉ LUtZ ANDRADE--- PMOB ----- sim $ não ,
' ) 
APROVADO ( 
) 
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IVI IVI NDA sim ( ) não ( ) 
CÂMARA MUNCI.PAL 
CaçaDavO do sul 
'C)VADQ 
Caçapava do S" °' 
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cac a pa va.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.govbr Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
IW PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO FINANCAS E ORCAMENTO 
AUTOR: LEGISLATIVO ( ' EXECUTIVO ( ). 
PRFSmENTE: VER. Ti STON -TI-C1 1 FO TONDO ,.-PPSiM (. NÃO ( ) 
RELATOR: VER3ROSILDA FREflAS-- !l.ftr' \ 
MFMRO: VER. PEDRO DA SISLVA GASPAR ---PP;--T'SIfflN ( ) 
APROVADO (-'-) REJEITADO ( ) 
cOM MENDA SIM ( ) NÃO( 
CÇAPAVA DO SUL, 02 DE ABRIL 2007. 
CÂMARA MUNICIPAL 
CoçaDcwO do Sul 
'"r)vADQ EM. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.jgov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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