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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N ° 01812007
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo
o seguinteArt. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município
referente ao ano de 2003 acatando Parecer Favorável n° 12.666 do Tribunal de
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Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 19 de março de 2007.
Ver. Paulo Sérgio Outra Pereira
Presidente
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
em /................/............
Direção Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - C p(ïU,NICWAL
Internet: r E naH:
Fone: (55) 281-2044 / 2428 çaø0V0 doS
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PODER LEGISLATIVO
E 1 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 018120O7
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORÍA JURIDICA
O presente Projeto de Lei de origem Legislativa aprova
a prestação de contas do Município referente ao exercício de 2003-
A Lei Orgânica do Município em seu art. 37, Inciso Vi
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal julgar as Contas do
Prefeito Municipal
Os apontamentos se referem a irregularidades
insignificantes que não causaram prejuízos à Comunidade. Não houve rna4é.
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais.
Assim propugnamos pela aprovação das Contas.
É o parecer, S.M.J.
Caçapava do Sul, 19 de março 2006.
Raul Pinto Torres,
Assessor Juridico.
CAMARA MUNCWAL.
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Site: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
__ PODER LEGISLATIVO
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE .- 1 EGISLATI V J IU! £UUI
PARECER DA COMISSSÃO:
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com a presença do Ver. LEO POGLIA TRONCO examinou detalhadamente as
Contas e recomendou a aprovação das mesmas.
PRESiDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIRA- PRA -----sim (4 não ( )
RELATOR: VER. ILSON TOLFO TONDO ---PP-------sim (> não ( )
MEMBRO: VER. JOSÉ LUtZ ANDRADE--- PMOB ----- sim $ não ,
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO FINANCAS E ORCAMENTO
AUTOR: LEGISLATIVO ( ' EXECUTIVO ( ).
PRFSmENTE: VER. Ti STON -TI-C1 1 FO TONDO ,.-PPSiM (. NÃO ( )
RELATOR: VER3ROSILDA FREflAS-- !l.ftr' \
MFMRO: VER. PEDRO DA SISLVA GASPAR ---PP;--T'SIfflN ( )
APROVADO (-'-) REJEITADO ( )
cOM MENDA SIM ( ) NÃO(
CÇAPAVA DO SUL, 02 DE ABRIL 2007.
CÂMARA MUNICIPAL
CoçaDcwO do Sul
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