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materia nº 19/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004.
native_id1112

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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1. 
PODER LEGISLATIVO 
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01912007 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICIPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
li iL 
PAULO SÉRGIO OUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte￾Art. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 2004 acatando Parecer Favorável no 13.155 do Tribunal de 
Contas do Estado- Art. 
 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 19 de março de 2007. 
Ver. Paulo Sérgio Outra Pereira 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em /................/............ 
Li 
p 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - ICWAL 
Internet: Email: 
Fone: (55) 281-2044/2428 CaÇOD°"° do 
SU 
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,pQVADO bM 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÁO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
t,r' r rii ATflhI r4tJflfy 
r 1 J 1.11.... LJ1..Ul 1 J I_I_ll 1 4V # ti 4 
PARECER PRÊVIO DA ASSESSORIA JIJRIDICA 
O presente Projeto de Le de ongem Legsiatva aprova 
a prestação de contas do Município referente ao exercício de 2004. 
A Lei Orgânica do Município em seu art. 37, inciso Vi 
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal Julgar as Contas do 
ti IVIÜ4 
Os apontamentos se referem a irregularidades 
insiniflcantes que não causaram prejuízos à Comunidade. Não houve ma-fé. 
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional 
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais 
Assim propugnamos pela aprovação das Contas. 
È o parecer, S.M.J. 
Caçapava do Sul, 19 de março 2006. 
Assessor Jurídico. 
CÂMARA 
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Rua Barão de Caça pava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rsgov.brEmail: contaçacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE-CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO ' ATi%! 41 
i IV l UUt 
PARECER DA COMISSSÃO: 
A Comissão .4 f ff4. li. - 
L1 1 U U la 1 U 1 IILZG 
com a presença do Ver. LEO POGLIA TRONCO examinou detaíhadamente as 
Contas e recomendou a aprovação das mesmas. 
PRESIDENTE: VER. ANTÕN1O DIAS ALMEIRA- PP- - --- sim *3 não ' 
RELATOR: VER. ILSON TOLFO TONDO sim 4 não ( ) 
MEMBRO: VER. JOSÉ LUiZ ANDRADE PMDBLL. sim xi não ( ) 
APROVADO ( ) REJEITADO ( ) TttAA M 
do 
COM EMENDA sim ( ) não ( ) 
Ç4ÇÏ'IMDO EP7 
Caçapava do Sul, 19 MARÇO DE 2007. 
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: wvvw.cacapava.rs.gov.br Email: orttpççapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
__ PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
IN Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO— FINANCAS F ORCAMENTO 
AUTOR: LEGISLATIVO ( ) EXECUTIVO ( ). 
PRESIDENTE: VER. Ti STON TOLFO TONDO 
RELATOR: VER ROST1 DA FRFIT 
MEMBRO: VER, PEDRO DA SISLVA GASPAR 
(<) NÃO (). 
S sTm NÃO N. 
APROVADO () REJEITADO ( ) 
COM MENDA: SIM ( ) NÃO (4 
ÇAPAVA DO SUL, 02 DE ABRIL 2007. 
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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