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1.
PODER LEGISLATIVO
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01912007
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICIPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
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PAULO SÉRGIO OUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo
o seguinteArt. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município
referente ao ano de 2004 acatando Parecer Favorável no 13.155 do Tribunal de
Contas do Estado- Art.
20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 19 de março de 2007.
Ver. Paulo Sérgio Outra Pereira
Presidente
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
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Direção Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - ICWAL
Internet: Email:
Fone: (55) 281-2044/2428 CaÇOD°"° do
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÁO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER PRÊVIO DA ASSESSORIA JIJRIDICA
O presente Projeto de Le de ongem Legsiatva aprova
a prestação de contas do Município referente ao exercício de 2004.
A Lei Orgânica do Município em seu art. 37, inciso Vi
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal Julgar as Contas do
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Os apontamentos se referem a irregularidades
insiniflcantes que não causaram prejuízos à Comunidade. Não houve ma-fé.
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais
Assim propugnamos pela aprovação das Contas.
È o parecer, S.M.J.
Caçapava do Sul, 19 de março 2006.
Assessor Jurídico.
CÂMARA
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE-CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO ' ATi%! 41
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PARECER DA COMISSSÃO:
A Comissão .4 f ff4. li. -
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com a presença do Ver. LEO POGLIA TRONCO examinou detaíhadamente as
Contas e recomendou a aprovação das mesmas.
PRESIDENTE: VER. ANTÕN1O DIAS ALMEIRA- PP- - --- sim *3 não '
RELATOR: VER. ILSON TOLFO TONDO sim 4 não ( )
MEMBRO: VER. JOSÉ LUiZ ANDRADE PMDBLL. sim xi não ( )
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COM EMENDA sim ( ) não ( )
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Caçapava do Sul, 19 MARÇO DE 2007.
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__ PODER LEGISLATIVO
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
IN Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO— FINANCAS F ORCAMENTO
AUTOR: LEGISLATIVO ( ) EXECUTIVO ( ).
PRESIDENTE: VER. Ti STON TOLFO TONDO
RELATOR: VER ROST1 DA FRFIT
MEMBRO: VER, PEDRO DA SISLVA GASPAR
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ÇAPAVA DO SUL, 02 DE ABRIL 2007.
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