materia nº 16/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15898/2025
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 16/2025
Solicita informações do Executivo Municipal, através
da Secretaria da Administração sobre a concessão
de direito dos profissionais da área da saúde
durante a pandemia, conforme a lei federal
191/2022, que foi "congelado" durante o período.
A Vereadora abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem solicitar informações do Executivo Municipal, através da Secretaria da 
Administração sobre a concessão de direito dos profissionais da área da saúde durante a
pandemia, conforme a lei federal 191/2022, que foi "congelado" durante o período.
JUSTIFICATIVA:
Por ser um direito determinado por lei e não ter sido repassado até o presente momento,
precisamos saber, se há alguma ação para que este direito chegue até os profissionais da
saúde.
Patricia Teresinha da Silva Marques (MDB)
Documento assinado digitalmente por Patricia Teresinha da Silva Marques (966.***.***-87) em 22/08/2025 12:21
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