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materia nº 21/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-07-23
EmentaDENOMINA A SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL DE: "SALA VEREADOR ANIBAL ANECI GUTERREZ"
native_id1114

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02112007 
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DENOMINA A SALA DAS COMISSÕES DA 
CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA 
DO SUL DE: "SALA VEREADOR ANIBAL 
ANECI GUTERREZ" 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
e XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. 1 0 - Denomina a sala das Comissões da Câmara Municipal 
de Caçapava do Sul de: "SALA VEREADOR ANIBAL ANECI GUTERREZ". 
Art. 21- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, as despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotação 
orçamentária própria, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 23 de julho de 2007. 
Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em: /................/............ 
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Rua Barão de 
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Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
açapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
cacapava.rs.qov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 
5 e 
ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
Exposição de Motivos, anexa ao Projeto de 
Decreto Legislativo n° 021/2007 
A presente matéria se justifica em homenagear um grande 
parlamentar que exerceu mandato nesta Casa das Leis durante várias 
legislaturas. 
Destacou-se pela grande eloqüência que defendia suas 
idéias em Plenário e também junto ao seu eleitorado sempre em benefício da 
comunidade de Caçapava do Sul. 
Acredito ser este um singelo reconhecimento pelos vastos 
serviços prestados pelo nosso saudoso Aníbal Aneci Guterrez a todo 
município. 
A apreciação dos nobres pares. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA. 
Caçapava do Sul, 23 de julho de 2007. 
Ver. Paulo,wérgio Dutra Pereira 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(a~ cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044/2428 
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__ PODER LEGISLATIVO 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°021 /2007 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO (x ) 
PARECER DA ASSESSSORIA JURÍDICA: 
Trata o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do 
vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira de denominar de Sala Vereador Anibal Aneci 
Guterez a Sala das Comissões. 
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que compete 
aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local. 
O art. 37, XXIV da Lei Orgânica Municipal firma que 
compete exclusivamente à Câmara Municipal a iniciativa de firmar através de 
Decreto Legislativo matéria que diz respeito à sua organização interna. 
O homenageado foi vereador e Presidente do 
Legislativo. 
A matéria deverá ser aprovada. 
É o parecer, S.MJ. 
Caçapava- Sul, 23 1, 23 de julho de 2007. 
Raul Pinto Torres, 
Assessor Jurídico. 
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Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Emait: contat cacpya.rgv.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AUTOR: LEGISLATIVO ( x ) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 021/ 2007. 
Pres.VER. ANTÔNIO DIAS ALME . SIM()ÁO ( 
Relator: VER. ILSON TOLFO TONDO-------SIM >4NÃO( 
Membro: VER. JOSÉ LUIZ ANDRADE---PMDM(X)NÃO( ) 
MUNlG 
APROVADO () REJEITADO ( ) 00çO)Ov0 dO Su 
COM EMENDA sim ( ) não (>) APROVADO M 3- 
Caçapava do Sul,23 DE JULHO DE 2007. 
... 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.caca.pava.rsgov.brEmail: contatocacapva.rsgov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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