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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02112007
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DENOMINA A SALA DAS COMISSÕES DA
CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA
DO SUL DE: "SALA VEREADOR ANIBAL
ANECI GUTERREZ"
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
e XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo
o seguinte:
Art. 1 0 - Denomina a sala das Comissões da Câmara Municipal
de Caçapava do Sul de: "SALA VEREADOR ANIBAL ANECI GUTERREZ".
Art. 21- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, as despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotação
orçamentária própria, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 23 de julho de 2007.
Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira
Presidente
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
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Rua Barão de
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Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
açapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
cacapava.rs.qov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
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ir PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Exposição de Motivos, anexa ao Projeto de
Decreto Legislativo n° 021/2007
A presente matéria se justifica em homenagear um grande
parlamentar que exerceu mandato nesta Casa das Leis durante várias
legislaturas.
Destacou-se pela grande eloqüência que defendia suas
idéias em Plenário e também junto ao seu eleitorado sempre em benefício da
comunidade de Caçapava do Sul.
Acredito ser este um singelo reconhecimento pelos vastos
serviços prestados pelo nosso saudoso Aníbal Aneci Guterrez a todo
município.
A apreciação dos nobres pares.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA.
Caçapava do Sul, 23 de julho de 2007.
Ver. Paulo,wérgio Dutra Pereira
Presidente
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(a~ cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044/2428
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__ PODER LEGISLATIVO
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°021 /2007
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO (x )
PARECER DA ASSESSSORIA JURÍDICA:
Trata o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
vereador Paulo Sérgio Dutra Pereira de denominar de Sala Vereador Anibal Aneci
Guterez a Sala das Comissões.
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que compete
aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.
O art. 37, XXIV da Lei Orgânica Municipal firma que
compete exclusivamente à Câmara Municipal a iniciativa de firmar através de
Decreto Legislativo matéria que diz respeito à sua organização interna.
O homenageado foi vereador e Presidente do
Legislativo.
A matéria deverá ser aprovada.
É o parecer, S.MJ.
Caçapava- Sul, 23 1, 23 de julho de 2007.
Raul Pinto Torres,
Assessor Jurídico.
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Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Emait: contat cacpya.rgv.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA
AUTOR: LEGISLATIVO ( x )
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 021/ 2007.
Pres.VER. ANTÔNIO DIAS ALME . SIM()ÁO (
Relator: VER. ILSON TOLFO TONDO-------SIM >4NÃO(
Membro: VER. JOSÉ LUIZ ANDRADE---PMDM(X)NÃO( )
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Caçapava do Sul,23 DE JULHO DE 2007.
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Site: www.caca.pava.rsgov.brEmail: contatocacapva.rsgov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
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