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PODER LEGISLATIVO
LI CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 22/2007
AUTORES: VEREADOR ILSON TOLFO TONDO - PP
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"ALTERA O PARÁGRAFO 20DO ARTIGO 660DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL".
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara de vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, inciso XX da lei
Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - O Parágrafo 2° do Artigo 66° do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores passará a ter a seguinte redação:
Ari. 66°- ....................................
Parágrafo 20- O mesmo Vereador não pode ser eleito quatro
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Cânaa MMpal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
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comissões permanentes e ser suplente de mais de 02 (duas).
Art. 2° - Os demais artigos seguem inalterados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Art. 30 - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03
DE SETEMBRO DE 2007.
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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JUSTIFICATIVA
Temos a grata satisfação de apresentar á Vossas Excelências, para vossa apreciação,
a presente justificativa que visa aumentar o número de Vereadores, na participação das
comissões permanentes da casa. Com isso, Deixamos em aberto a criação de outras
Comissões que venham enriquecer o trabalho do Legislativo em cima de assuntos que
necessitam de maior atenção.
Este aumento na representação das Comissões devem ser o inicio de várias
mudanças que o nosso Regimento Interno deverá sofrer, para ser atualizado com constantes
mudanças que ocorrem no trabalho Legislativo.
Com esses termos, justifico este Projeto de Decreto Legislativo e peço a sua
- aprovação.
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ILSON TOLFO TONDO
Vereador
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO2212007 flO
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO (x)
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AUTOR: VER. ILSON TOLFO TONDO - PP.
PARECER DA ASSESSSORIA JURÍDICA:
Trata o Projeto de Decreto Legislativo supra, de autoria
Do vereador ILSON TOLFO TONDO alterando o parágrafo 2 0do artigo 66 do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores para coibir a recondução do
Vereador por mais de quatro comissões permanentes.
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que compete
aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.
O art. 37,XXIV Lei Orgânica Municipal firma que compete
à Câmara Municipal deliberar sobre assuntos de sua competência privativa.
A matéria é legal e constitucional, devendo prosseguir
nos termos regimentais.
É o parecer, S.MJ.
Caçapava do Sul, 03 de setembro 2007.
Raul Pinto Torres, C5
Assessor Jurídico.
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COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA
AUTOR: VER. ILSON TOLFO TONDO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 22! 2007.
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PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA- -----------SIM( () NÃO ( ).
RELATOR:VER. ILSTON TOLFO TOND ------ PP---- --------------SIM( Ç)NÃO( )
MEMBRO: JOSÉ LUIZANDRADE-----PMDB SlM54 NÃO( )
APROVADO (P\() REJEITADO ( )
COM EMENDA sim ( ) não
Caçapava do Sul 03 SETEMBRO 2007.
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