br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 22/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2007
Date 2007-09-03
Ementa"ALTERA O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 660 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL".
native_id1115

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO 
LI CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 22/2007 
AUTORES: VEREADOR ILSON TOLFO TONDO - PP 
\\ 
cl Q") \ 
t 
\ ?S' •_ P 
"ALTERA O PARÁGRAFO 20DO ARTIGO 660DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL". 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara de vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, inciso XX da lei 
Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - O Parágrafo 2° do Artigo 66° do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores passará a ter a seguinte redação: 
Ari. 66°- .................................... 
Parágrafo 20- O mesmo Vereador não pode ser eleito quatro 
Z-4' ; 
Cânaa MMpal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
Oataõ1Lf 
Norvl 1!h « ?r,Wv 
Entrega ($) I'i'ãoe 
corve$o 
£À , 
rvdor () 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caça..dvd iiu 3u1 - KC￾Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rS.goV.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
comissões permanentes e ser suplente de mais de 02 (duas). 
Art. 2° - Os demais artigos seguem inalterados. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
Art. 30 - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 
DE SETEMBRO DE 2007. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Temos a grata satisfação de apresentar á Vossas Excelências, para vossa apreciação, 
a presente justificativa que visa aumentar o número de Vereadores, na participação das 
comissões permanentes da casa. Com isso, Deixamos em aberto a criação de outras 
Comissões que venham enriquecer o trabalho do Legislativo em cima de assuntos que 
necessitam de maior atenção. 
Este aumento na representação das Comissões devem ser o inicio de várias 
mudanças que o nosso Regimento Interno deverá sofrer, para ser atualizado com constantes 
mudanças que ocorrem no trabalho Legislativo. 
Com esses termos, justifico este Projeto de Decreto Legislativo e peço a sua 
- aprovação. 
' 
ILSON TOLFO TONDO 
Vereador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatoQcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO2212007 flO 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO (x) 
\o 0/ 
AUTOR: VER. ILSON TOLFO TONDO - PP. 
PARECER DA ASSESSSORIA JURÍDICA: 
Trata o Projeto de Decreto Legislativo supra, de autoria 
Do vereador ILSON TOLFO TONDO alterando o parágrafo 2 0do artigo 66 do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores para coibir a recondução do 
Vereador por mais de quatro comissões permanentes. 
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que compete 
aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local. 
O art. 37,XXIV Lei Orgânica Municipal firma que compete 
à Câmara Municipal deliberar sobre assuntos de sua competência privativa. 
A matéria é legal e constitucional, devendo prosseguir 
nos termos regimentais. 
É o parecer, S.MJ. 
Caçapava do Sul, 03 de setembro 2007. 
Raul Pinto Torres, C5
Assessor Jurídico. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
,q. 
1' 
__ PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AUTOR: VER. ILSON TOLFO TONDO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 22! 2007. 
_ -•sj- ' Ô osu 
c,NIJ 
dJC) 
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA- -----------SIM( () NÃO ( ). 
RELATOR:VER. ILSTON TOLFO TOND ------ PP---- --------------SIM( Ç)NÃO( ) 
MEMBRO: JOSÉ LUIZANDRADE-----PMDB SlM54 NÃO( ) 
APROVADO (P\() REJEITADO ( ) 
COM EMENDA sim ( ) não 
Caçapava do Sul 03 SETEMBRO 2007. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

open original →