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PODER LEGISLATIVO
WPA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Fapupilha
ÍP' 4gm
Cãrnga Mnpa de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°23/2007 P ROTOCOLO
Data
AUTORES: VEREADOR ILSON TOLFO TONDO —PP Horário: -Oh 4rWn
Entrega
correio
Servidor (a "CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEOREf
A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA
SOCIAL".
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara de vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que em cumprimento ao disposto no Art. 3
Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promul
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DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica Criado na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, a Comissão
Permanente de Direitos Humanos e Assistência Social.
Art. 2° - A Comissão será composto com os mesmos procedimentos das demais
Comissões da Casa, regulamentadas pelo Regimen:o Interno da Câmara.
Art. 3° -. A escolha dos Vereadores que farão parte da Comissão, será definido
através de um acordo de lideranças, que indicaram os vereadores para preencher os
cargos de Presidente, Relator e Membro.
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W CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
Art. 40 - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
03 DE SETEMBRO DE 2007.
.
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JUSTIFICATIVA
Justificamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, informando que existem
inúmeros projetos que tramitam pelo Poder Legislativo, abrangendo fatos e assuntos
relativos a Direitos Humanos e Assistência Social.
Por tanto, relacionamos a criação desta comissão com trabalhos destinados a
proteger os Direitos Humanos que definem a assistência a população.
Com isso, ressaltamos a importância da criação desta comissão e solicitamos a
aprovação desta matéria.
ILSON TOLFO TONDO
Vereador
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO2312007
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO (x)
AUTOR: VER. ILSON TOLFO TONDO - PP.
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PARECER DA ASSESSSORIA JURÍDICA:
Trata o Projeto de Decreto Legislativo supra, de autoria
Do vereador ILSON TOLFO TONDO cria o Legislativo a Comissão Permanente
de Direitos Humanos e Assistência Social.
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que compete
aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.
O art. 37,XXIV Lei Orgânica Municipal firma que compete
à Câmara Municipal deliberar sobre assuntos de sua competência privativa.
A matéria é legal e constitucional, devendo prosseguir
nos termos regimentais.
É o parecer, S.M.I.
Caçapava do Sul, 03 de setembro 2007.
/
Raul Pinto Torres,
Assessor Jurídico.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO EJUSTIÇA
AUTOR: VER. ILSON TOLFO TONDO \ -
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 23/ 2007. \
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA ------PP - —SIM( --"0 NÃO ( ).
RELATOR -.VER. ILSTON TOLFO TOND ------ PP -------- ------ SIM(NÃO( ).
MEMBRO: JOSÉ LUIZ ANDRADE-----PMDB---- -- - SIM) NÃO( )
APROVADO (>() REJEITADO ( )
COM EMENDA sim ( ) não (.)
Caçapava do Sul,03 SETEMBRO 2007.
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