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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°25/2007
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AUTORES: VER. PAULO PEREIRA E JOSÉ SIDNEI MENEZA
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"CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
A COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E
LAZER".
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara de vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, inciso XX da lei
Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. l - Fica Criado na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, a Comissão
Permanente de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 2° - A Comissão será composto com os mesmos procedimentos das demais
Comissões da Casa, regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara.
Art. 3° -. A escolha dos Vereadores que farão parte da Comissão, será definido
através de um acordo de lideranças, que indicaram os vereadores
cargos de Presidente, Relator e Membro. Cã~ -i
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Entrega
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapa a do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(&cacapava.rs.gov.br Fo : (55) 3281 2812428
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PODER LEGISLATIVO
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
Art. 40 - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
03 DE SETEMBRO DE 2007.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
PODER LEGISLATIVO * CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Justificamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, informando que existem
inúmeros projetos que tramitam pelo Poder Legislativo, abrangendo fatos e assuntos
relativos ao turismo e também ao esporte.
Por tanto, relacionamos a criação desta comissão com trabalhos destinados a
expansão do turismo e valorização do esporte que definem um ponto importante da
sociedade.
Com isso, ressaltamos a importância da criação desta comissão e solicitamos a
aprovação desta matéria.
PAULO S GIO DUTRA PEREIRA JOSES DNEI MENEZES
e ador Vereador
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO2512007.
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO (x )
AUTOR: VERs. JOSÉ SIDNEI MENEZES e PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA
PP.
PARECER DA ASSESSSORIA JURjDICA:
Tratam os Projetos de Decreto Legislativo supra,
de autoria do vereador JOSÉ SIDNEI MENEZES e do Vereador PAULO SÉRGIO
DUTRA PEREIRA de criar no Legislativo a Comissão Permanente de Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer.
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que compete
aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.
O art. 37,XXIV Lei Orgânica Municipal firma que compete
à Câmara Municipal deliberar sobre assuntos de sua competência privativa.
A matéria é legal e constitucional, devendo prosseguir nos
termos regimentais.
É o parecer, S.MJ.
Caçapava do Sul, 03 de setembro 2007.
aul Pinto Torres, (
Assessor Jurídico. Õo"
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA
AUTORES: VERS. JOSÉ SIDNEI MENEZES e PAULO SÉRGIO DUTRA
PEREIRA -PP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 2512007.
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA ------ IDID ------- —SIM( -14 NÃO ( ).
RELATOR -VER. ILSTON TOLFO TOND------FP SIM( )NÃO( )
MEMBRO: JOSÉ LUIZ ANDRADE----- SIM() NÃO(
APROVADO ('. ) REJEITADO
COM EMENDA sim ( ) não (
Caçapava do SuI,03 SETEMBRO:
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