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materia nº 25/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2007
Date 2007-09-03
Ementa"CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER".
native_id1117

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
) 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°25/2007 
\ pC4 O 
AUTORES: VER. PAULO PEREIRA E JOSÉ SIDNEI MENEZA 
\ \P 
"CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO 
A COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E 
LAZER". 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara de vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe 
são conferidas pela lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, inciso XX da lei 
Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. l - Fica Criado na Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, a Comissão 
Permanente de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
Art. 2° - A Comissão será composto com os mesmos procedimentos das demais 
Comissões da Casa, regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara. 
Art. 3° -. A escolha dos Vereadores que farão parte da Comissão, será definido 
através de um acordo de lideranças, que indicaram os vereadores 
cargos de Presidente, Relator e Membro. Cã~ -i 
ASSES-ROO 
PROT.,i o 
oata19/Z 
4oráreo;f_h Z mi 
Entrega 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapa a do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(&cacapava.rs.gov.br Fo : (55) 3281 2812428 
______ 
r,ldor (a) 
PODER LEGISLATIVO 
1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
Art. 40 - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas às disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
03 DE SETEMBRO DE 2007. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO * CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Justificamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, informando que existem 
inúmeros projetos que tramitam pelo Poder Legislativo, abrangendo fatos e assuntos 
relativos ao turismo e também ao esporte. 
Por tanto, relacionamos a criação desta comissão com trabalhos destinados a 
expansão do turismo e valorização do esporte que definem um ponto importante da 
sociedade. 
Com isso, ressaltamos a importância da criação desta comissão e solicitamos a 
aprovação desta matéria. 
PAULO S GIO DUTRA PEREIRA JOSES DNEI MENEZES 
e ador Vereador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO2512007. 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO (x ) 
AUTOR: VERs. JOSÉ SIDNEI MENEZES e PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA 
PP. 
PARECER DA ASSESSSORIA JURjDICA: 
Tratam os Projetos de Decreto Legislativo supra, 
de autoria do vereador JOSÉ SIDNEI MENEZES e do Vereador PAULO SÉRGIO 
DUTRA PEREIRA de criar no Legislativo a Comissão Permanente de Cultura, 
Turismo, Esporte e Lazer. 
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que compete 
aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local. 
O art. 37,XXIV Lei Orgânica Municipal firma que compete 
à Câmara Municipal deliberar sobre assuntos de sua competência privativa. 
A matéria é legal e constitucional, devendo prosseguir nos 
termos regimentais. 
É o parecer, S.MJ. 
Caçapava do Sul, 03 de setembro 2007. 
aul Pinto Torres, ( 
Assessor Jurídico. Õo" 
» 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AUTORES: VERS. JOSÉ SIDNEI MENEZES e PAULO SÉRGIO DUTRA 
PEREIRA -PP. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 2512007. 
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA ------ IDID ------- —SIM( -14 NÃO ( ). 
RELATOR -VER. ILSTON TOLFO TOND------FP SIM( )NÃO( ) 
MEMBRO: JOSÉ LUIZ ANDRADE----- SIM() NÃO( 
APROVADO ('. ) REJEITADO 
COM EMENDA sim ( ) não ( 
Caçapava do SuI,03 SETEMBRO: 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato(ãcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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