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materia nº 26/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2007
Date 2007-09-10
Ementa"INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NORMAS PARA O USO DE APARELHO TELEFONICO CELULAR OU SIMILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1118

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 026/2007 
AUTOR: Vereador José Sidnei Menezes - PP 
"INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
NORMAS PARA O USO DE APARELHO TELEFONICO 
CELULAR OU SIMILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava 
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município. 
FAZ SABER, que em cumprimento ao 
disposto no Art.° 37, inciso XX da Lei Orgânica Municipal, 
que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. l. - Fica expressamente proibido o uso de 
Aparelho Celular ou Similar durante a realização das sessões 
plenárias. 
usados no 
prejudiquem 
Plenárias. 
Cà,naj dp 
ASSESS0A O 
PROJçCoL O 
Data 
Entrega.( fl,fl) 
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Correio 
LA￾Art. 2°. - Os aparelhos celulares só poderão ser 
recinto do Poder Legislativo, desde que não 
os trabalhos durante a realização das sessões 
CÂMARA 
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\IADO 
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ia Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 . Caçapava do Sul RS 
ava.rgpv.brEmail: ç.Qfl caçpavars.gov.br_Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
__ PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
Art. 3°. - Os Vereadores, durante a realização da 
Sessão Plenária: 
1— Deverão deixar seus aparelhos desligados. 
II - Nos gabinetes parlamentares. 
ifi - Ou em outro local, que não interfira no 
andamento normal dos trabalhos legislativos e nem prejudique 
as atividades do parlamentar. 
Art. 40. - Este Projeto de Decreto Legislativo 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO 
MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 DE SETEMBRO DE 
2007. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Em anexo ao Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2007 
Temos a grata satisfação de apresentar à vossas 
Excelências, para vossa apreciação, a presente mensagem que 
visa a encaminhar a essa Casa de Leis, o Projeto de Decreto 
Legislativo de autoria deste Vereador que Institui na Câmara 
Municipal de Vereadores normas para o uso de aparelho 
telefônico celular ou similar. 
Entendemos que nada mais justo, do que criar esta 
normatização visando o bom andamento dos trabalhos 
legislativos 
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos 
senhores vereadores para aprovação desta matéria, por 
entendermos ser de grande relevância. 
/ 
JOSÉ SIØNEI MENEZES 
Vreador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rsgov.brEmail: contato@cacapavagov.br_Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO2612007. 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO (x ) 
AUTOR: VER. JOSÉ SIDNEI MENEZES ---pp. 
PARECER DA ASSESSSORIA JURÍDICA: 
Trata o Projeto de Decreto Legislativo supra, de autoria 
do vereador JOSÉ SIDNEI MENEZES de instituir normas para o uso de aparelho 
telefônico celular ou similar no recinto da Câmara de Vereadores. 
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que compete 
aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local. 
O art. 37,XXIV Lei Orgânica Municipal firma que compete 
à Câmara Municipal deliberar sobre assuntos de sua competência privativa. 
A matéria é legal e constitucional, devendo prosseguir nos 
termos regimentais. 
É ø parecer, S.MJ. 
Caçapava do Sul, 10 de setembro 2007. 
Raul Pinto Torres, 
Assessor Jurídico. 
CAMAR 
do sul - 
APCM'O E 
Rua Barão de caçapava, 621 - CEP 96570-000 - caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rgç. Email: contatocaçpav br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AUTORE : VER. JOSÉ SIDNEI MENEZES -PP. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 2612007. 
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA al
, P ------ —SIM( NÃO ( ). 
RELATOR- VER. ILSTON TOLFO TOND ------ PP-- - ------SJM( ')NÃO( ). 
MEMBRO: JOSÉ LUIZ ANDRADE ----- PMDB -í---- SIM(/J NÃO( ) 
APROVADO () REJEITADO ( ) 
ccçopOV do Sul 
COM EMENDA sim ( ) não () QVÂDO EW 
Caçapava do Sul, 10 SETEMBRO 2007. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cçpava.rs.gov.br Email: contatoççpava.rs.govbr Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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