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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 026/2007
AUTOR: Vereador José Sidnei Menezes - PP
"INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NORMAS PARA O USO DE APARELHO TELEFONICO
CELULAR OU SIMILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER, que em cumprimento ao
disposto no Art.° 37, inciso XX da Lei Orgânica Municipal,
que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. l. - Fica expressamente proibido o uso de
Aparelho Celular ou Similar durante a realização das sessões
plenárias.
usados no
prejudiquem
Plenárias.
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Data
Entrega.( fl,fl)
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LAArt. 2°. - Os aparelhos celulares só poderão ser
recinto do Poder Legislativo, desde que não
os trabalhos durante a realização das sessões
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ia Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 . Caçapava do Sul RS
ava.rgpv.brEmail: ç.Qfl caçpavars.gov.br_Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
__ PODER LEGISLATIVO
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
Art. 3°. - Os Vereadores, durante a realização da
Sessão Plenária:
1— Deverão deixar seus aparelhos desligados.
II - Nos gabinetes parlamentares.
ifi - Ou em outro local, que não interfira no
andamento normal dos trabalhos legislativos e nem prejudique
as atividades do parlamentar.
Art. 40. - Este Projeto de Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO
MANOEL DE LIMA E SILVA, 03 DE SETEMBRO DE
2007.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Em anexo ao Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2007
Temos a grata satisfação de apresentar à vossas
Excelências, para vossa apreciação, a presente mensagem que
visa a encaminhar a essa Casa de Leis, o Projeto de Decreto
Legislativo de autoria deste Vereador que Institui na Câmara
Municipal de Vereadores normas para o uso de aparelho
telefônico celular ou similar.
Entendemos que nada mais justo, do que criar esta
normatização visando o bom andamento dos trabalhos
legislativos
Acreditamos contar com o indispensável apoio dos
senhores vereadores para aprovação desta matéria, por
entendermos ser de grande relevância.
/
JOSÉ SIØNEI MENEZES
Vreador
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO2612007.
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO (x )
AUTOR: VER. JOSÉ SIDNEI MENEZES ---pp.
PARECER DA ASSESSSORIA JURÍDICA:
Trata o Projeto de Decreto Legislativo supra, de autoria
do vereador JOSÉ SIDNEI MENEZES de instituir normas para o uso de aparelho
telefônico celular ou similar no recinto da Câmara de Vereadores.
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que compete
aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.
O art. 37,XXIV Lei Orgânica Municipal firma que compete
à Câmara Municipal deliberar sobre assuntos de sua competência privativa.
A matéria é legal e constitucional, devendo prosseguir nos
termos regimentais.
É ø parecer, S.MJ.
Caçapava do Sul, 10 de setembro 2007.
Raul Pinto Torres,
Assessor Jurídico.
CAMAR
do sul -
APCM'O E
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA
AUTORE : VER. JOSÉ SIDNEI MENEZES -PP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 2612007.
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA al
, P ------ —SIM( NÃO ( ).
RELATOR- VER. ILSTON TOLFO TOND ------ PP-- - ------SJM( ')NÃO( ).
MEMBRO: JOSÉ LUIZ ANDRADE ----- PMDB -í---- SIM(/J NÃO( )
APROVADO () REJEITADO ( )
ccçopOV do Sul
COM EMENDA sim ( ) não () QVÂDO EW
Caçapava do Sul, 10 SETEMBRO 2007.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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