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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Far:oupilha
027
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12007.
"Concede a distinção de Visitante Ilustre
ao Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado
do Rio Grande do SUL, PAULO AFONSO
GIRARDI FEIJO".
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul e demais Pares da Casa,
no uso das atribuições que lhes são conferidas,
FAZ SABER que em cumprimento ao disposto no art. 37,
Inciso XX da Lei Orgânica do Município, eu promulgo o seguinte:
Art. lo - É concedida a distinção " Visitante Ilustre" ao
Excelentíssimo Senhor Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
PAULO AFONSO GIRARDI FEIJO, por ocasião de sua visita oficial a Cidade.
Art. 20 - A solenidade de entrega da distinção ocorrerá
junto ao Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal quando será entregue ao
homenageado uma Placa alusiva ao evento.
Art. 3 0 - As despesas decorrentes do presente Decreto
Legislativo correrão à conta de rubrica orçamentária própria.
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 17 dias do mês de
setembro de 2007.
Ver. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA,
PRESIDENTE.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
0 Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo
conceder ao Vice-Governador do Estado do Rio Grande Sul, Sr. PAULO AFONSO
GIRARDI FEIJO a distinção de "Visitante Ilustre" do Município.
0 Projeto visa, na condição de legítimo
representante do Povo Riograndense, homenagear o ilustre visitante que
distingue nossa cidade com sua visita.
Contudo, à apreciação dos Nobres Pares.
Paulo Sér io Dutra Pereira.
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COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
C2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO no 12007.
AUTOR: Paulo Sérgio Dutra Pereira.
PARECVER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
O Projeto de Decreto Legislativo é meritório e tem como
condição primeira homenagear tão ilustre visita que vem engrandecer os meios
Políticos Caçapavanos, eis que distingue nosso Município como merecer, por
sua pujança, da visita de representante do Governo Estadual.
A matéria é Legal e Constitucional.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 17 setembro 2007.
Raul Pinto Torres,
Assessor Jurídico.
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__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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COMISSÃO CONSITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10212007.
PRESIDENTE: ANTÔNIO DIAS ALMEIDA---PP- --- SIM-----( ) NÃO.
RELATOR: ILSON TOLFO TONDO ----PP-- 'SIM-------( )NÃO.
MEMBRO: JOSÉ LUIZ ANDRADE -------- ( )NÃO.
SALA DAS SESSÕES, 17 SETEMBRO 2007.
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