materia nº 5310/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 15758/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5310/2025
Institui o Programa "Conexões para Aprender e
Criar" em Ciência, Matemática, Computação e
Robótica” no município de Caçapava do Sul e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Conexões, com o objetivo de fomentar a cultura científica,
tecnológica e digital entre os estudantes da rede pública municipal de ensino, promovendo a
inovação, o pensamento crítico, a interdisciplinaridade e a inclusão no acesso a conhecimentos
modernos e contemporâneos.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – Incentivar a formação de Clubes de Ciência, Robótica, Matemática e demais iniciativas que
integrem conhecimentos da abordagem STEAM (Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e
Matemática), incluindo a criação de laboratórios makers para experimentação e metodologias
ativas de ensino;
II – Promover a participação dos estudantes em feiras, olimpíadas, concursos e outras atividades
científicas e tecnológicas, como o Circuito Cientista na Escola, aproximando o ambiente escolar
do mundo profissional e incentivando escolhas de carreiras nas áreas de ciência e tecnologia;
III – Mobilizar a criação de Comunidades de Educação Científica e Digital, que reúnam
professores da rede municipal e parceiros do ensino superior para a troca de experiências e
atualização contínua;
IV – Oferecer programas de capacitação e formação continuada para educadores, com cursos
voltados para a inovação pedagógica, educação digital e o uso de metodologias ativas,
inspirados em iniciativas como a Especialização em Ensino de Ciências e Tecnologias –
EnCiTec proposta pela Rede SACCI / Unipampa;
V – Promover a inclusão social e a equidade no acesso às tecnologias digitais e à educação
científica, garantindo condições de participação a todos os estudantes, incluindo aqueles com
necessidades especiais;
VI – Incentivar parcerias com instituições de ensino superior, empresas privadas, entidades da
sociedade civil e órgãos governamentais, a fim de ampliar os recursos e garantir a
sustentabilidade do Programa;
VII – Assegurar a capacitação contínua dos professores orientadores dos Clubes, promovendo a
atualização pedagógica e tecnológica necessária para criar ambientes e condições de
aprendizagem para crianças e jovens na escola.
V – Promover a inclusão social e a equidade no acesso às tecnologias digitais e à educação
científica, assegurando condições especiais para estudantes com necessidades especiais;
Art. 5º A gestão do Programa será realizada por uma comissão composta por representantes
das Secretarias Municipais de Educação (SME)e Secretaria de Cultura Turismo e inovação, de
instituições de ensino superior locais (como a UNIPAMPA) e demais parceiros estratégicos.
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 14/07/2025 11:33
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Compete à comissão:
I – Elaborar o regulamento do Programa, estabelecendo critérios para seleção, concessão das
bolsas e acompanhamento das atividades;
II – Coordenar os processos seletivos dos estudantes e dos professores orientadores;
III – Monitorar e avaliar a implementação e os resultados das atividades desenvolvidas,
promovendo ajustes que assegurem a eficácia e a abrangência do Programa;
IV – Publicar periodicamente relatórios de desempenho, garantindo transparência e engajamento
da comunidade escolar.
Art. 6º O Programa poderá incluir ações estruturantes, dentre as quais:
I – ampliação da rede de laboratórios makers em escolas municipais, com foco na
experimentação científica, na promoção da criatividade e na integração com tecnologias digitais;
II – Formação de comunidades de prática para capacitação e intercâmbio de experiências entre
educadores;
III – Organização de visitas e palestras com cientistas e profissionais das áreas tecnológicas,
promovendo a aproximação entre o ambiente escolar, a universidade e o mercado de trabalho;
IV – Oferecimento de cursos de curta duração, aperfeiçoamento e especialização para
professores, com foco na inovação pedagógica e no uso de tecnologias digitais, em parceria com
a Rede SACCI da UNIPAMPA, através de Acordo de Cooperação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica
e financeira com instituições públicas e privadas, universidades, empresas e demais entidades,
visando à implementação, ao fortalecimento e à sustentabilidade do Programa. 
Parágrafo único. O Executivo poderá firmar, ainda, parcerias intermunicipais e interestaduais,
quando necessário, para ampliar o alcance do Programa.
Art. 8º o financiamento do programa poderá ser feita através de PPP, por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, por meio de emendas parlamentares,
entidades relacionadas a área de tecnologia e inovação e outras fontes de financiamento.
Parágrafo único. Fica instituído o “Fundo Municipal para a Ciência e Tecnologia na Escola,”
destinado ao custeio e à manutenção das ações do Programa, assegurando sua continuidade
em períodos de oscilações orçamentárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Giordano Borba de Freitas (PT)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir o Programa Municipal de Ciência e Tecnologia na Escola,
com o intuito de fomentar a cultura científica e tecnológica entre os estudantes da rede pública
de Caçapava do Sul. Ao integrar atividades de iniciação científica, docência, clubes de ciência,
robótica e matemática sob um único programa, a proposta permitirá uma formação ampla e
prática, preparando os alunos para os desafios do século XXI.
Destaca-se a relevância da integração entre a educação básica e o ensino superior, fortalecida
pela parceria com a UNIPAMPA e demais instituições integrantes da Rede SACCI, o que
possibilitará uma formação mais qualificada dos estudantes e o aprimoramento das políticas
públicas de ciência e tecnologia. Além disso, a constituição de uma comissão mista garantirá
transparência e excelência na gestão, enquanto a captação de recursos por meio de emendas
parlamentares e parcerias com o setor privado ampliará a sustentabilidade e a continuidade do
Programa.
Giordano Borba de Freitas (PT)
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