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ir PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02812007
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2005.
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo
o seguinte:
Art. l - Fica aprovada a prestação de contas do Município
referente ao ano de 2005 acatando Parecer Favorável n° 13.568 do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 21 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 18 de outubro de 2QO,-- - L CAMAA MUNIC
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do Sul
Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira
Presidente
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Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
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ASSESSORIA DE PLENARIO
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Data
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correio 1 nt
Servidor (
Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
rão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
et: www.cacapava.rs.qov.brErnail: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
0_L Direção
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02812007
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
O presente Projeto de Lei de origem Legislativa aprova
a prestação de contas do Município referente ao exercício de 2005, acatando
parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado..
A Lei Orgânica do Município em seu art. 37, Inciso VI
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal julgar as Contas do
Prefeito Municipal.
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais.
É o parecer, S.M.J.
Caçapava do Sul,19 de março 2007.
Raul Pinto Torres, .2
Assessor Jurídico.
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: wwwcacapava.rs.gov.br Email: contato@cacpava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
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__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 028/ 2007..
PRESIDENTE: VER. ANTÕNIO DIAS ALMEIRA- PP- ------sim Ç<) não ( )
RELATOR: VER. ILSON TOLFO TONDO ---PP sim não ( )
MEMBRO: VER. JOSÉ LUIZ ANDRADE --- PMDBbL sim (k não( )
APROVADO Ç\) REJEITADO ( )
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Caçapava do Sul, 19 outubro 2007.
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* PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AUTOR: EXECUTIVO () LEGISLATIVO (X)
Parecer para aprovação da contas do Executivo Municipal, do
exercício 2001/2005, através dos Projetos de Decreto 028 e 029/2007.
Presidente: Ver. Ilson Tolfo Tondo - PP___________ simnão( )
Relator: Vera. Rosilda Freitas— PMDB
Membro: Ver. Josué Lopes (Suplente)
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Caçapava do Sul, 22 de outubro de 2007.
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1 ! CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE OS PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO 028 E 029/2007
RELATÓRIO;
Esta relatoria, ao apreciar os dois Projetos de Decreto Legislativo, 028 e
029/2007, verificou o Parecer da CCJ, os termos do Decreto e o seu conteúdo, que
solicita a aprovação das contas do Poder Executivo, exercício 2001 e 2005.
Por esses termos apresentados, a relatoria da Comissão de Finanças e
Orçamento, recomenda aos nobres pares desta casa, a aprovação das duas matéria que
estão sobre apreciação desta Comissão. Com esta aprovação, temos certeza que esta
casa valorizará a transparência da Administração Pública, colocando em discusão desta
casa das leis.
Ver. Rosi1d Freitas
Relatora da CFO
CÂMARA MUNCIPL
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APOVADO E
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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