| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5315 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do Quinto Termo de Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí – CI/JACUÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15788/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5315/2025 Dispõe sobre aprovação e ratificação legal do Quinto Termo de Aditamento ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí – CI/JACUÍ. Art. 1º Nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam aprovadas e ratificadas, sem ressalvas, as alterações efetuadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí (CI/JACUÍ) por meio do Quinto Aditamento, celebrado em 05 de junho de 2025, assim como a respectiva Consolidação, conforme disposto no anexo único que integra esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 23 de julho de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 23/07/2025 14:41 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 2507231441158AF55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15788/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), Justifica-se o presente Projeto de Lei pela necessidade de ratificar a adesão do Município de Lavras do Sul ao Consórcio CI Jacuí, no qual o Município de Caçapava do Sul é signatário. Em anexo, encontra-se documento referente à Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24 de março de 2025, na qual os Municípios associados ao Consórcio Intermunicipal Vale do Jacuí decidiram autorizar a inclusão do Município de Lavras do Sul e celebrar o Quinto Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções. Essa ação está em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa, implícito no art. 241 da Constituição Federal, bem como com a Lei 11.107/05 e o Decreto nº 6.017/07. Além disso, atende à Cláusula Vigésima Segunda do Contrato de Consórcio Público, que foi subscrito em 05 de junho de 2025, e respeita a norma estatutária do art. 45, assim como a consolidação do Protocolo de Intenções. Diante do exposto, e considerando as devidas ponderações, submeto este Projeto à análise e votação, conforme os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem a presente Proposição Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 23 de julho de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 23/07/2025 14:41 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 2507231441158AF55