materia nº 5322/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15818/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5322/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 86.800,06.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 86.800,06 ( oitenta e seis mil oitocentos reais e seis centavos) na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.02.18.542.0002.2.060 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 2759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 – Recurso Livre
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo anterior, será custeado
pelo Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
Origem dos Recursos: Banrisul Meio Ambiente
Valor: R$ 86.800,06
Banco: Banrisul
Agência: 0137-06
Conta corrente/aplicação: 040276640-2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 30 de julho de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 30/07/2025 14:49
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
O presente Projeto de Lei tem por finalidade viabilizar a aquisição de um equipamento RTK (Real
Time Kinematic), com tecnologia GNSS de alta precisão, que será utilizado em atividades de
georreferenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, especialmente em ações voltadas
ao controle de uso e ocupação do solo, delimitação de áreas de preservação permanente e
gestão territorial.
O equipamento será fundamental para fortalecer a atuação técnica do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, ampliando a precisão dos levantamentos de campo e promovendo maior eficiência
nas políticas públicas ambientais.
Considerando o superavit financeiro apurado no exercício de 2024, no valor de R$ 86.800,06
(oitenta e seis mil, oitocentos reais e seis centavos), vinculado ao recurso 2759, depositado na
conta bancária nº 40276640-2, do Fundo Municipal do Meio Ambiente, solicita-se a abertura de
crédito suplementar na natureza de despesa 44.90.52 (Equipamentos e Material Permanente).
A medida está em conformidade com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964 e com
as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 30 de julho de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 30/07/2025 14:49
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