| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5324 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15841/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5324/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER 09.08.12.271.0105 2.020 - LIVRE - MANUTENÇÃO E PAGT. DA FOLHA DO SETOR ADMINISTRATIVO DA SEDUC 3.1.30.86 – Compensações a Regimes de Previdência – R$ 7.000,00 Fonte 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos Detalhamento: 0001 – Recurso Livre Art. 2º Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER 09.01.12.361.0105 2.014 – ENSINO FUNDAMENTAL 30% – MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (719) 3.1.91.13 - Contribuições Patronais – R$ 7.000,00 Fonte 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos Detalhamento: 0001 – Recurso Livre Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 08 de agosto de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 08/08/2025 15:20 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25080815202199255 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15841/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), O presente Projeto de Lei tem por finalidade de criar elemento de despesa no orçamento para repasse ao Estado do Rio Grande do Sul da parte patronal sobre a folha de pagamento da Secretaria de Município da Educação, Esportes e Lazer – SMEEL. Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem a presente Proposição. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. À apreciação dos Nobres Edis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 08 de agosto de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 08/08/2025 15:20 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 25080815202199255