materia nº 5327/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15890/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5327/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.263.415,70.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 1.263.415,70 (um milhão duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos e quinze
reais e setenta centavos), nas seguintes funcionais programáticas:
I – No valor de R$ 80.000,00 – Recurso 2600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Detalhamento da Fonte de Recurso: 4502 – Custeio -
Vigilância em Saúde.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.05.10.305.0106.2.217 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL – R$ 20.000,00
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 30.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$ 30.000,00
II – No valor de R$ 71.646,70 - Recurso 2601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estrutura – Detalhamento da Fonte de
Recurso: 4505 – Investimentos – Atenção Básica.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.237 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA – APS BUCAL
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 71.646,70
III – No valor de R$ 180.000,00 - Recurso 1706 – Transferência Especial da União –
Detalhamento da Fonte de Recurso: 4500 – Custeio – Atenção Básica.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.253 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO – R$ 180.000,00
IV – No valor de R$ 931.769,00 - Recurso 1706 – Transferência Especial da União –
Detalhamento da Fonte de Recurso: 4505 – Investimentos – Atenção Básica.
SECRETARIA DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.253 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 931.769,00
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados no artigo anterior, serão custeados
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conforme segue:
I – No valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pelo superavit financeiro apurado no exercício
anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme segue:
ORIGEM DOS RECURSOS: Portaria nº 6.527 – Repasses da União Custeio Mensal
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0604
CONTA CORRENTE: 624016-2
CONTA CONTÁBIL: 8119
II – No valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), pelo superavit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, e conforme
segue:
ORIGEM DOS RECURSOS: Portarias nº 4061/2018 e 3034/2019 – Saúde Bucal
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0604
CONTA CORRENTE: 624017-0
CONTA CONTÁBIL: 8190
III – No valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), por excesso de arrecadação no
recurso 1706 – Transferência Especial da União – Detalhamento da Fonte de Recurso: 4500 –
Custeio – Atenção Básica, de acordo com § 3º art. 43 da Lei 4.320/64.
ORIGEM DOS RECURSOS: Portaria nº 7337 – Ministério da Saúde – Custeio Emenda
Parlamentar
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0604
CONTA CORRENTE: 624025-1
CONTA CONTÁBIL: 11577
IV – No valor de R$ 931.769,00 (novecentos e trinta e um mil e setecentos e sessenta e nove
reais) por excesso de arrecadação no Recurso 1706 – Transferência Especial da União –
Detalhamento da Fonte de Recurso: 4505 – Investimentos – Atenção Básica, de acordo com § 3º
art. 43 da Lei 4.320/64.
ORIGEM DOS RECURSOS: Portarias nº 7561/2025 e 7469/2025 – Incremento para
Equipamento
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA: 0604
CONTAS CORRENTES: 624028-6, 624029-4 e 624030-8
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 21 de agosto de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de
Lei que tem como objetivo adequar o orçamento nas fontes de recursos usuais da Secretaria de
Município da Saúde, como segue:
Recurso: 2600-4502 – R$ 80.000,00 - Justifica-se este pedido, visando a adequação
orçamentária neste recurso, salientamos que não há disponibilidade orçamentária no orçamento
de 2025, para as aquisições necessárias no setor de Vigilância em Saúde necessitando esta
suplementação para ser utilizado no custeio de material, serviços e diárias. Repasse através da
Portaria nº 6527/Custeio Mensal.
Recurso: 2601-4505 – R$ 71.464,70 - Justifica-se este pedido, visando a adequação
orçamentária neste recurso, salientamos que não há disponibilidade orçamentária no orçamento
de 2025 para a execução das ações de Saúde Bucal, para aquisições de materiais para o
funcionamento dos consultórios necessitando esta suplementação para executar o valor para
aquisições de material permanente. ( Portarias nº 4061/2018 e 3034/2019).
Recurso: 1706-4500 – R$ 180.000,00 - Justifica-se este pedido, visando a adequação
orçamentária neste recurso, salientamos que não há elemento de despesa no orçamento de
2025 para distribuição de medicamentos neste recurso, necessitando esta suplementação para
executar o valor que é para ser utilizado no custeio da atenção básica incluindo medicamentos
da atenção primária a saúde. (Portaria nº 7337/2025).
Recurso: 1706-4505 – R$ 931.769,00 - Justifica-se este pedido, visando a adequação
orçamentária neste recurso para incluir no orçamento os valores recebidos através de emendas
parlamentares da União para aquisição de equipamentos e veículos. (Portarias nº 7561/2025 e
7469/2025).
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 21 de agosto de 2025.
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