materia nº 5328/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15891/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5328/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte funcional programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS, INTERIOR E
TRÂNSITO MUNICIPAL
08.01.26.782.0103. 2.113 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS PONTES E
PASSARELAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO
3.3.30.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 1,00
3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA – R$ 299.999,00
Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0000 – Sem Detalhamento
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar Especial autorizado no artigo anterior, será custeado de
acordo com o que preceitua o Art. 43 da Lei 4.320/64, e pelo auxílio financeiro conforme segue:
Origem dos Recursos: Termo de Convênio com RS FPE nº 1087/2025
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Banco: Banrisul
Agência: 0137-06
Conta corrente/aplicação: 041867160-4
Conta Contábil: 111589
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 21 de agosto de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 21/08/2025 14:59
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis o presente Projeto de
Lei que tem como objetivo adequar o orçamento na fonte de recurso1701, destinada à
recuperação das estradas vicinais do Município.
A presente medida fundamenta-se no Termo de Convênio FPE nº 1087/2025, que tem por
finalidade a execução de demandas relacionadas à recuperação das estradas vicinais, conforme
estabelecido no Processo nº 25/1500-0005670-6.
Os recursos suplementados serão aplicados na contratação de horas-máquina, visando a
execução dos serviços necessários para a melhoria das vias rurais, assegurando melhores
condições de tráfego, escoamento da produção agrícola e deslocamento da população residente
nas localidades atendidas.
A suplementação se faz necessária para garantir a adequada execução das ações previstas no
referido Convênio, permitindo que o município cumpra os prazos e requisitos estabelecidos, além
de proporcionar impactos positivos na mobilidade e na economia local.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos
moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem
a presente Proposição.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 21 de agosto de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 21/08/2025 14:59
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