| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5329 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15900/2025 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5329/2025 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER 09.03.12.365.0105 2.122 – MANUTENÇÃO DE CURSOS, PROMOÇÃO DE EVENTOS, APERFEIÇOAMENTO, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO CONTINUADA. 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 10.000,00 Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos Detalhamento da Fonte de Recurso: 0100 – Emenda Parlamentar Individual Art. 2º Os Créditos Adicionais autorizados no artigo anterior, serão custeados pela anulação total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64 e Art. 8º, IV da Lei nº 4.711 de 26/12/2024, conforme segue: SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER 09.03.12.365.0105 2.122 – MANUTENÇÃO DE CURSOS, PROMOÇÃO DE EVENTOS, APERFEIÇOAMENTO, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO CONTINUADA. (8315) 449030 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00 Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos Detalhamento da Fonte de Recurso: 0100 – Emenda Parlamentar Individual Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 22 de agosto de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 22/08/2025 14:05 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 2508221405351EA55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15900/2025 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025. Senhor Presidente, Senhores(a) Vereadores(a), Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade de suplementação para a abertura de crédito adicional especial referente a recondução da Emenda Individual nº 10/2024 de Autoria do Vereador Antônio Almeida Filho, conforme Ofício nº 186/2025 do Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, para adequação orçamentária dentro da Secretaria de Município da Educação, Esportes e Lazer, e posterior execução das Emendas Parlamentares. Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto a análise e votação nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis aprovem a presente Proposição. Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 22 de agosto de 2025. Marcelo C. Spode Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 22/08/2025 14:05 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 2508221405351EA55