materia nº 5333/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS
Fone: (55) 3281-2177 - E-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br Protocolo: 15929/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 5333/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratação temporária, de excepcional interesse
público, de 1 (um) Professor de Inglês pelo
período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por
igual período.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 1 (um) Professor de
Inglês, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, para atuar na Rede
Municipal de Ensino, conforme necessidades apresentadas pela Secretaria de Educação,
Esportes e Lazer.
Parágrafo único. A carga horária a ser desempenhada será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado o Padrão
Remuneratório do nível 1, Classe A, previstos na Lei Municipal nº 2.550/2010, Plano de Carreira
do Magistério Municipal, além dos direitos previstos no art. 202 da Lei Municipal nº 3.670/2015,
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. Os critérios de seleção e classificação constam no Edital de Abertura do
Processo Seletivo Simplificado nº 3728/2025 e Edital de Classificação Final nº 3763/2025.
Art. 3º As atribuições do Professor de Inglês estão previstas no Anexo, da Lei nº 2.550, de 2010.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica
para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 27 de agosto de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/08/2025 10:48
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei nº ____________, de 2025.
Senhor Presidente; Senhores(a) Vereadores(a),
Apresento para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa das Leis, o presente Projeto de
Lei, que dispõe acerca da contratação temporária de 1 (um) Professor de Inglês, pelo período de
12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Justifica-se a presente demanda, diante da necessidade de atendimento à Escola Municipal de
Educação Básica Profa. Eliana Bassi de Melo, e o Programa AABB Comunidade para atender
125 alunos, que fazem parte dos projetos desenvolvidos nestas unidades de educação.
Portanto, acreditando ter feito as necessárias considerações, submeto para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para que os Nobres Edis
aprovem a matéria, ora apresentada.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 27 de agosto de 2025.
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente por Marcelo Cordero Spode (401.***.***-20) em 28/08/2025 10:48
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