materia nº 77/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16026/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/2025
 " Cria no âmbito do Poder Legislativo a prestação
de contas das viagens para fora do Estado 
 Rio Grande do Sul, seja submetido ao Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores."
 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Caçapava do Sul, por seus
representantes legais e no uso de sua atribuições.
RESOLVE:
Art. 1º - Cria no âmbito do Poder Legislativo a prestação de contas das viagens para fora do
Estado do Rio Grande do Sul, seja submetido ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Paragrafo Único - Esta resolução estabelece ao Edil a obrigatoriedade da prestação de contas
seja realizada em Sessão Ordinária pelo próprio Vereador(a).
Art. 2º - A mesa diretora da Câmara de Vereadores baixará, caso necessário, atos para
implantação e execução desta Resolução visando estabelecer o pleno funcionamento .
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕS GEN. JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, Caçapava do Sul , 25 de
Setembro de 2025.
Peter Linhares (PDT)
Documento assinado digitalmente por Peterson Vargas Linhares (977.***.***-04) em 25/09/2025 13:54
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250925135416FD143
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
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 JUSTIFICATIVA
Venho através desta matéria encaminhar este projeto de Resolução que visa da maior
transparência, a todas as atividades conduzidas ao interesse público , por meio da divulgação
de relatórios, prestação de contas em canais de comunicação buscando sempre fortalecer a
confiança da nossa comunidade. Assegurando que cada recurso seja utilizado de forma correta
e em beneficio do coletivo.
 A transparência é a base para construir uma relação de credibilidade e participação, permitindo
que todos acompanham e contribuam para o desenvolvimento de nossas ações.
Nosso objetivo com este projeto de resolução é garantir que cada cidadão tenha acesso claro,
rápido e seguro às informações sobre despesas e receitas.
Peter Linhares (PDT)
Documento assinado digitalmente por Peterson Vargas Linhares (977.***.***-04) em 25/09/2025 13:54
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 250925135416FD143