materia nº 313/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16042/2025
INDICAÇÃO N.º 313/2025
Indica ao Poder Executivo a regulamentar o serviço
de transporte universitário no perímetro urbano de
Caçapava do Sul.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo a regulamentar o serviço de transporte universitário
no perímetro urbano de Caçapava do Sul.
JUSTIFICATIVA
A ausência de uma regulamentação específica para o transporte universitário pode gerar
situações de insegurança e de precariedade na prestação do serviço. Muitos estudantes
dependem desse transporte para acessar as instituições de ensino, e a falta de critérios claros
pode expô-los a veículos em condições inadequadas, motoristas sem a devida habilitação ou
mesmo a práticas abusivas de preços.
Ao regulamentar o transporte universitário, o Poder Executivo poderá estabelecer padrões
mínimos de segurança para os veículos, exigir a documentação adequada dos motoristas, definir
itinerários e horários que atendam às necessidades dos estudantes, e criar mecanismos de
fiscalização para coibir irregularidades. Além disso, a regulamentação contribuirá para a
organização do setor, promovendo a concorrência leal entre os prestadores de serviço e,
consequentemente, a melhoria contínua da qualidade.
A medida também visa dar mais transparência à prestação do serviço, permitindo que os
estudantes e seus responsáveis tenham acesso a informações claras sobre as empresas ou
profissionais que realizam o transporte, bem como sobre os direitos e deveres de todos os
envolvidos. A regulamentação é, portanto, um passo fundamental para garantir que os
universitários de Caçapava do Sul tenham acesso a um transporte seguro, eficiente e de
qualidade, contribuindo para o seu bem-estar e para o sucesso de sua jornada acadêmica.
Giordano Borba de Freitas (PT)
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 29/09/2025 11:51
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