materia nº 17/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp@gmail.com
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16038/2025
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 17/2025
Solicita informações do Executivo Municipal, através
da Secretária de Obras sobre o status de
recuperação ambiental e o uso atual da área do
antigo Aterro Controlado (Lixão) de Caçapava do
Sul.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem solicitar informações do Executivo Municipal, através da Secretária da de Obras
sobre o status de recuperação ambiental e o uso atual da área do antigo Aterro Controlado
(Lixão) de Caçapava do Sul.
JUSTIFICATIVA:
Proteção Ambiental e Hídrica: Os antigos depósitos de lixo são fontes potenciais de
contaminação por chorume no solo e nos recursos hídricos subterrâneos e superficiais da região,
afetando, em última instância, a qualidade da água consumida pela população. É imperativo
conhecer o status do monitoramento ambiental para evitar danos irreparáveis.
Saúde Pública e Segurança: A falta de informações sobre a completa remediação da área gera
insegurança para a comunidade. Se a Estação de Transbordo está operando no mesmo local, é
essencial verificar os protocolos de segurança e licenciamento para garantir que a manipulação
de resíduos não esteja criando novos focos de contaminação ou risco à saúde dos trabalhadores
e moradores vizinhos.
Transparência e Fiscalização: É dever desta Câmara Municipal acompanhar a aplicação dos
recursos públicos e a execução das políticas ambientais. As respostas solicitadas permitirão que
o Vereador e a comunidade avaliem se a gestão municipal está cumprindo as normas federais e
estaduais no que tange ao encerramento técnico da área e se o novo sistema de transbordo
opera em plena conformidade legal.
Trata-se, portanto, de uma medida de zelo pelo erário e pela qualidade de vida dos
caçapavanos, buscando garantir um futuro ambientalmente seguro e sustentável para o nosso
município.
Giordano Borba de Freitas (PT)
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 29/09/2025 10:59
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