materia nº 327/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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INDICAÇÃO N.º 327/2025
Indica ao Poder Executivo que promova, por meio da
Secretaria de Administração e da Secretaria da
Fazenda, um estudo técnico para reestruturar o
Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral de
Servidores, de forma a garantir que nenhum servidor
público municipal receba vencimento-base inferior ao
salário mínimo nacional, eliminando a necessidade
de complementações salariais.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo que promova, por meio da Secretaria de
Administração e da Secretaria da Fazenda, um estudo técnico para reestruturar o Plano de
Cargos e Salários do Quadro Geral de Servidores, de forma a garantir que nenhum servidor
público municipal receba vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional, eliminando a
necessidade de complementações salariais.
JUSTIFICATIVA:
O complemento de vencimentos abaixo do salário mínimo, embora assegure o cumprimento da
Constituição, evidencia defasagem estrutural na política de valorização do servidor público.
Muitos servidores, especialmente os que ocupam cargos operacionais, recebem valores fixos há
mais de uma década, o que desestimula a carreira e cria distorções internas.
A revisão do plano de cargos e salários é uma medida de justiça, valorização e eficiência
administrativa, que deve ser realizada com estudo técnico de impacto financeiro e diálogo com
as categorias.
Thiago Freitas (PSB)
Documento assinado digitalmente por Thiago Rodrigues de Freitas (037.***.***-75) em 20/10/2025 11:21
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