materia nº 341/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16161/2025
INDICAÇÃO N.º 341/2025
Indica ao Poder Executivo a criação do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência, com o
objetivo de garantir a formulação, o
acompanhamento e o controle social das políticas
públicas voltadas às pessoas com deficiência no
município.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo a criação do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência, com o objetivo de garantir a formulação, o acompanhamento e o controle social das
políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no município.
JUSTIFICATIVA:
A criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é uma medida essencial para
garantir a inclusão social, a cidadania e a igualdade de oportunidades.
Atualmente, o município não dispõe de um órgão formal de representação e controle social
voltado às demandas específicas deste público. A instituição do Conselho permitirá que pessoas
com deficiência, familiares, entidades e poder público possam dialogar e propor ações conjuntas,
fortalecendo a política municipal de inclusão.
O Conselho deverá ter como competências, entre outras:
- Propor e acompanhar políticas públicas de acessibilidade, educação inclusiva, saúde, trabalho
e transporte adaptado;
- Fiscalizar o cumprimento da legislação federal e municipal referente aos direitos da pessoa
com deficiência;
- Participar da elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Políticas para Pessoas com
Deficiência;
- Articular ações com entidades civis, órgãos públicos e instituições privadas;
- Promover a conscientização da sociedade sobre o respeito e a valorização da diversidade
humana.
Thiago Freitas (PSB)
Jussarete Vargas Dias (PDT)
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