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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02912007
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2001.
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo
o seguinte:
Art. 1 0 - Fica aprovada a prestação de contas do Município
referente ao ano de 2001 acatando Parecer Favorável n° 10.924 do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 18 de outubro de 2007.
Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira
Presidente
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
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Direção
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Servidor
o de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
www.cacapava.rs.qov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 281-2044/2428
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Secretária Geral
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02912007
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
O presente Projeto de Lei de origem Legislativa aprova
a prestação de contas do Município referente ao exercício de 2001, acatando
parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado..
A Lei Orgânica do Município em seu art. 37, Inciso VI
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal julgar as Contas do
Prefeito Municipal.
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais.
É o parecer, S.M.J.
Caçapava do SuI,19 de março 2007.
-
Raul Pinto Torres,
Assessor Jurídico.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 029/ 2007..
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIRA- PP2-- sim ( não ( )
RELATOR: VER. ILSON TOLFO TONDO ---PP------sim (x . não ( )
MEMBRO: VER. JOSÉ LUIZ ANDRADE ----- sim não ( )
APROVADO REJEITADO ( )
COM EMENDA sim ( ) não ( \)
Caçapava do Sul, 19 outubro 2007.
CÂMARA MUNC1.PAL
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APROVADO EM.IJQE
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PODER LEGISLATIVO
[*J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AUTOR: EXECUTIVO () LEGISLATIVO (X)
Parecer para aprovação da contas do Executivo Municipal, do
exercício 2001/2005, através dos Projetos de Decreto 028 e 029/2007.
Presidente: Ver. Ilson Tolfo Tondo - PP___________ sim()não ( )
Relator: Vera. Rosilda Freitas— PMDB sim () não ( )
Membro: Ver. Josué Lopes ( Suplente) - PM7 m,ç1 não ()
APROVADO (\) REJEITADO ( )
CÂMARA MUNICIPAL
Coçaoiv, do Sul
COM EMENDA sim( ) não ) APOADo E.4
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Caçapava do Sul, 22 de outubro de 2007.
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PODER LEGISLATIVO
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE OS PROJETOS DE DECRETO
LEGISLATIVO 028 E 029/2007
RELATÓRIO;
Esta relatoria, ao apreciar os dois Projetos de Decreto Legislativo, 028 e
029/2007, verificou o Parecer da CCJ, os termos do Decreto e o seu conteúdo, que
solicita a aprovação das contas do Poder Executivo, exercício 2001 e 2005.
Por esses termos apresentados, a relatoria da Comissão de Finanças e
Orçamento, recomenda aos nobres pares desta casa, a aprovação das duas matéria que
estão sobre apreciação desta Comissão. Com esta aprovação, temos certeza que esta
casa valorizará a transparência da Administração Pública, colocando em discusão desta
casa das leis.
Ver Rosilda Fftas
Relatora da CFO
CÂMARA MUNICIPAL
Caçaoavo do Sul
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