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materia nº 29/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001.
native_id1137

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02912007 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2001. 
PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. 1 0 - Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 2001 acatando Parecer Favorável n° 10.924 do Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 18 de outubro de 2007. 
Ver. Paulo Sérgio Dutra Pereira 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em /................/............ 
Direção 
Cãmar Mnp& de \/ered 
ASS88ORIA DE PtFARa) 
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Data 
Entrega») wrãos B correid' a 
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Servidor 
o de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
www.cacapava.rs.qov.brEmail: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044/2428 
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uzete Pozzebon Oliveira 
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Secretária Geral 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02912007 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
O presente Projeto de Lei de origem Legislativa aprova 
a prestação de contas do Município referente ao exercício de 2001, acatando 
parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado.. 
A Lei Orgânica do Município em seu art. 37, Inciso VI 
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal julgar as Contas do 
Prefeito Municipal. 
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional 
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais. 
É o parecer, S.M.J. 
Caçapava do SuI,19 de março 2007. 
- 
Raul Pinto Torres, 
Assessor Jurídico. 
A \lUNClpAL 
do Su$ 
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Rua Barão de caçapava, 621 -CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Emafl: conta caçapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 029/ 2007.. 
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIRA- PP2-- sim ( não ( ) 
RELATOR: VER. ILSON TOLFO TONDO ---PP------sim (x . não ( ) 
MEMBRO: VER. JOSÉ LUIZ ANDRADE ----- sim não ( ) 
APROVADO REJEITADO ( ) 
COM EMENDA sim ( ) não ( \) 
Caçapava do Sul, 19 outubro 2007. 
CÂMARA MUNC1.PAL 
Coçaavo do Sus 
APROVADO EM.IJQE 
Se crr io 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.qpv.br Email: contatocacaDava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
[*J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
AUTOR: EXECUTIVO () LEGISLATIVO (X) 
Parecer para aprovação da contas do Executivo Municipal, do 
exercício 2001/2005, através dos Projetos de Decreto 028 e 029/2007. 
Presidente: Ver. Ilson Tolfo Tondo - PP___________ sim()não ( ) 
Relator: Vera. Rosilda Freitas— PMDB sim () não ( ) 
Membro: Ver. Josué Lopes ( Suplente) - PM7 m,ç1 não () 
APROVADO (\) REJEITADO ( ) 
CÂMARA MUNICIPAL 
Coçaoiv, do Sul 
COM EMENDA sim( ) não ) APOADo E.4 
"c,rlwfckrlo 
Caçapava do Sul, 22 de outubro de 2007. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rS.goV.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
PODER LEGISLATIVO 
__ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE OS PROJETOS DE DECRETO 
LEGISLATIVO 028 E 029/2007 
RELATÓRIO; 
Esta relatoria, ao apreciar os dois Projetos de Decreto Legislativo, 028 e 
029/2007, verificou o Parecer da CCJ, os termos do Decreto e o seu conteúdo, que 
solicita a aprovação das contas do Poder Executivo, exercício 2001 e 2005. 
Por esses termos apresentados, a relatoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento, recomenda aos nobres pares desta casa, a aprovação das duas matéria que 
estão sobre apreciação desta Comissão. Com esta aprovação, temos certeza que esta 
casa valorizará a transparência da Administração Pública, colocando em discusão desta 
casa das leis. 
Ver Rosilda Fftas 
Relatora da CFO 
CÂMARA MUNICIPAL 
Caçaoavo do Sul 
:.POvADQ EA 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rS.goYJDr Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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