materia nº 348/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3398-0042 (55) 3398-0043 (55) 3398-0044 (55) 93380-2511 - E-mail:
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br Protocolo: 16254/2025
INDICAÇÃO N.º 348/2025
Indica ao Poder Executivo Municipal, através da
secretaria de desenvolvimento social, a inscrição no
chamamento público da Secretaria de Justiça,
cidadania e direitos humanos do estado do Rio
Grande do Sul, edital publicado no diário oficial do
estado dia 28 de novembro de 2025, para habilitar￾se na cessão de uso de veículos adaptados, para
PCD, pessoas com dificuldade de locomoção e TEA.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria de desenvolvimento
social, a inscrição no chamamento público da Secretaria de Justiça, cidadania e direitos
humanos do estado do Rio Grande do Sul, edital publicado no diário oficial do estado dia 28 de
novembro de 2025, para habilitar-se na cessão de uso de veículos adaptados, para PCD,
pessoas com dificuldade de locomoção e TEA, conforme edital anexo.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa é motivada pela falta de veículos adaptados para o transporte seguro de
pessoas com deficiência (PCD) nos municípios do Rio Grande do Sul, agravada pelos
desastres climáticos de 2023 e 2024, que destruíram mais de 200 mil veículos e
comprometeram a logística de evacuação e atendimento emergencial. A ausência de
veículos adaptados agravou a vulnerabilidade de pessoas com deficiência no RS,
expondo lacunas na logística humanitária. Relatos de prefeituras evidenciam casos de
evacuação precária, com risco de vida devido à falta de equipamentos adequados.
Durante as enchentes a SJCDH recebeu diversos pedidos de ajuda para resgate, tendo em
vista, que muitas pessoas portadoras de deficiências tiveram dificuldade de sair de suas
residências. Nas enchentes, deslizamentos e outros eventos extremos, as dificuldades de
transporte colocaram em risco a vida de quem necessita de suporte especializado para
deslocamento seguro. Atualmente, cerca de 900 mil pessoas com deficiência no Estado
enfrentam dificuldades de mobilidade, especialmente em crises, devido à ausência de
frota adaptada. Além disso, a falta de transporte adequado impacta o acesso diário a
serviços essenciais. O Decreto Estadual n.57.646/ 2024 e a Portaria nº 1802/2024, da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, reconheceu 452 municípios em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência, afetando quase toda a população
gaúcha. Assim, a aquisição dos veículos adaptados garantirá resposta ágil e eficiente a
emergências, assegurando a dignidade e inclusão desse público, e promoverá uma
solução de longo prazo, fortalecendo a infraestrutura municipal para o atendimento
contínuo das necessidades da população com deficiência. A medida está alinhada com a
Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o Plano Rio Grande e as diretrizes do FUNRIGS,
Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 03/12/2025 10:59
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priorizando a reconstrução de infraestrutura e o suporte a populações. A medida também
fortalece a resiliência municipal frente a desastres climáticos, melhora a mobilidade e
inclusão social e assegura o acesso contínuo a serviços essenciais. A SJCDH reconhece
a importância de fornecer veículos adaptados aos 452 municípios em estado de
calamidade pública ou emergência em 2024. Contudo, devido à limitação dos recursos
estaduais, este projeto visa atender 52 municípios. 
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
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