materia nº 351/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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br Protocolo: 16310/2025
INDICAÇÃO N.º 351/2025
Indica ao Poder Executivo que realize o
cadastramento e a atualização de dados junto ao
Ministério das Cidades
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo que realize o cadastramento conforme portaria
MCID N 1434/2025 que aprova o novo manual técnico para propostas de SAA (água) e SES
(esgoto) em áreas urbanas em foco de municípios de ate 50.000 habitantes indica
cadastramento nas ações orçamentarias: 00TN e 00TO (Programa 2322 Ministérios da cidades).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade estratégica de buscar fontes externas de
financiamento para redes de água e de esgoto em áreas urbanas. É sabido que o orçamento
municipal, muitas vezes, é insuficiente para suprir grandes obras de infraestrutura que a nossa
população demanda e merece.
O Ministério das Cidades é o principal órgão articulador de políticas urbanas no âmbito federal. A
ausência de projetos cadastrados ou a falta de regularidade nos sistemas federais faz com que o
município perca janelas de oportunidade e seleções de editais, como os do Novo PAC
(Programa de Aceleração do Crescimento).
Ao se habilitar e manter os projetos prontos no sistema, o Executivo Municipal demonstra zelo
com o dinheiro público e proatividade na busca por melhorias que impactam diretamente a
qualidade de vida do cidadão, especialmente nas áreas de pavimentação, moradia digna e
saneamento.
Diante da relevância do tema, contamos com a atenção do Poder Executivo para o atendimento
desta demanda.
Giordano Borba de Freitas (PT)
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 22/12/2025 11:51
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