materia nº 31/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16366/2026
INDICAÇÃO N.º 031/2026
Indicam ao Poder Executivo Municipal que seja feita
a regulamentação, no âmbito do Município, da Lei
Federal oriunda do Projeto de Lei nº 2.387/2023.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, após tramitação regimental, Indicam ao Poder Executivo
Municipal que seja feita a regulamentação, no âmbito do Município, da Lei Federal oriunda do
Projeto de Lei nº 2.387/2023:
 “Que o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul adote as providências
necessárias para a regulamentação, no âmbito do Município, da Lei Federal oriunda do Projeto
de Lei nº 2.387/2023, que reconhece os monitores da educação infantil como profissionais do
magistério, promovendo sua efetiva aplicação no plano de carreira, na valorização profissional e
nos direitos funcionais”. 
JUSTIFICATIVA
A recente sanção da referida Lei Federal representa uma conquista histórica para a educação
brasileira, ao reconhecer formalmente os monitores da educação infantil como integrantes da
carreira do magistério. Contudo, para que seus efeitos sejam concretizados na realidade local, é
indispensável que o Município proceda à devida regulamentação, adequando sua legislação,
plano de cargos e salários e demais normas correlatas.
A educação infantil constitui a base do desenvolvimento humano, sendo imprescindível
assegurar valorização, reconhecimento e condições dignas de trabalho às profissionais que
atuam nessa etapa fundamental do ensino. Assim, a regulamentação municipal da lei federal é
medida de justiça, legalidade e compromisso com a qualidade da educação pública.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para que promova, com a máxima
brevidade, a regulamentação necessária, garantindo que o direito reconhecido em âmbito
nacional seja plenamente efetivado no Município de Caçapava do Sul.
Jussarete Vargas Dias (PDT)
Peter Linhares (PDT)
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