materia nº 46/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16628/2026
INDICAÇÃO N.º 046/2026
Indica ao chefe do Poder Executivo para que seja 
realizado um estudo 
visando o comprimento da Lei Complementar nº 226
de 12 de janeiro de 2026 
 O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis,
após tramitação regimental, vem indicar ao Chefe do Poder Executivo que realizem um estudo
visando para que seja cumprindo o que determina a Lei Complementar nº 226 de Janeiro de
2026.
JUSTIFICATIVA
 O referido projeto de Lei Complementar nº 226 de 12 de Janeiro de
2026, representa uma importante iniciativa na valorização dos servidores públicos ao buscar a
retomada da contagem do tempo de serviço e a recomposição de direitos que ficaram
suspensos durante o período de congelamento imposto por legislação excepcionais.
 Durante esse período, muitos servidores continuaram exercendo
suas funções com dedicação, responsabilidade e avinco com o serviço público
 Nesse momento o projeto descongela surge como uma medida de
justiça , reconhecimento e valorização, restabelecendo direitos e fortalecendo a motivação dos
servidores, sem perder de vista a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas pública.
Peter Linhares (PDT)
Documento assinado digitalmente por Peterson Vargas Linhares (977.***.***-04) em 14/01/2026 13:38
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