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PODER LEGISLATIVO
* CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital FarropJjba__---•»-
- FMAA MUNIC~ PAL
Sul Cci.QPC O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NI 032120O&I..
CONCEDE TÍTULO DE CIDAÔÃO
CAÇAPAVANO AO EX.
GOVERNADOR DO ESTADO
GERMANO RIGOTTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ILSON TOLFO TONDO, presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo
o seguinte:
Art. 1 0 - É concedido o título de Cidadão Caçapavano ao
Ex.Governador do Estado Germano Rigotto.
Parágrafo Único - Este título é conferido em reconhecimento
aos relevantes serviços do mesmo em nosso Município.
Art. 20- A solenidade de entrega do Título ocorrerá em Grande
Expediente Especial , em comum acordo com o agraciado.
Art. 30 - As despesas decorrentes do presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 40- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 05 de maio de 2008.
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ASSESSORIA DE PLENÁRIO
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS Site: www.cacapava.rs.gpv.br Email: nttQcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
JUSTIFICATIVA,
Projeto de Decreto Legislativo n° 032/2008.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Justifica-se a presente matéria em virtude de
Germano Rigotto como Governador do Estado ter tido uma gestão marcada
pela ética e pela transparência, além de uma série de avanços. Sobretudo na
área social.
Germano Rigotto se destaca como uma das
grandes e novas lideranças do país. Um brasileiro com uma vida pública
governada pela ética e pela seriedade em tudo que faz.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 05 de maio de 2008.
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Rosi da Frei s Josué V.Lo e
Vereadora a c.PMDB Vere o anc. PMDB
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Acidemar H iques Caio Casanova
Vereador P B Vereador PMDB
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
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MG
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0392006
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
O presente Projeto de Lei de origem Legislativa
concede título de cidadão caçapavano ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Rio Grande do Sul, Sr. GERMANO RIGOTO.
A Lei Orgânica do Município em seu art. 37, Inciso XX
diz claramente que é de competência da Câmara Municipal conceder título de
cidadão caçapavano.
O Projeto não padece de vícios de ordem constitucional
e legal, razão pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais.
É o parecer, S.M.J.
Caçapava do Sul, 12 DE MAIO 2008.
Raul Pinto Torres, T7
Assessor Jurídico.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul RS
Site: www.camaracacapaVa.rS.QQLi Email: ov.br Fone (55) 281-2044 12428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS -- Capital Farroupilha
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 32! 2008.
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA—PP -- - ------ -- sim «) não ( )
RELATOR: VER .a ROSILDA FREITAS - PMDB
MEMBRO: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIF
sim$ d não ( )
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APROVADO (X) REJEITADO (
COM EMENDA sim ( ) não ( )
Caçapava do Sul, 12 MAIO 2008.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: wwwcamaracacapava.rs.gov.br Email; contato acapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 / 2428
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