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ir PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03312008
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2006.
ILSON TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo
o seguinte:
Art. 1° - Fica aprovada a prestação de contas do Município
referente ao ano de 2006 acatando Parecer Favorável n° 14.083 do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SV4Ç UUPJ
Caçapava do Sul, 20 de outubro de 2008. C MA
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ÃOADO
Ver. Ilson Tolfo Tondo
Presidente
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
em /................/............
Direção Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
CàrnaaMWipal de Vereadores
ASSE8SORIA DE PLENÁRIO
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arão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
•net: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
A 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°03312008
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
O presente Projeto de Decreto Legislativo aprova a
prestação de contas do Município referente ao Exercício de 2006, acatando
parecer favorável n 0 14.083 do Tribunal de Contas do Estado.
A matéria em exame é legal e constitucional.
O Projeto de Lei tem amparo na Lei Orgânica do
Município (LOM).
O Projeto de Lei deverá seguir os trâmites regimentais.
É o parecer, S.M.J.
Caçapava do Sul, 29 de Outubro de 2008.
Raul Pinto Torres,
Assessor Jurídico. FCAC-MA
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.camaracacapava.rs.ciov.br Email: contatocacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AUTOR: EXECUTIVO ( ) LEGISLATIVO (x)
PROJETO DE LEI N° 251512008.
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA-PP-- sim() não ( )
RELATORA: VER ROSILDA FREITAS ----PMD n (xà não ( )
MEMBRO: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA---PT sim não( )
APROVADO REJEITADO ( )
CÂMARA MUNCIA1L
Caçao~e do &ul
COM EMENDA sim ( ) não ( )
Caçapava do Sul, 29 de Outubro de 2008.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato caca pava.rs. gov . br Fone: (55) 281-2044 12428
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