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materia nº 33/2008

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 33 / 2008
Date 2008-12-20
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006.
native_id1147

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03312008 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2006. 
ILSON TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. 1° - Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 2006 acatando Parecer Favorável n° 14.083 do Tribunal de 
Contas do Estado. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SV4Ç UUPJ 
Caçapava do Sul, 20 de outubro de 2008. C MA 
GoçacW0 do &u 
ÃOADO 
Ver. Ilson Tolfo Tondo 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em /................/............ 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
CàrnaaMWipal de Vereadores 
ASSE8SORIA DE PLENÁRIO 
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Entrg (;:) Rua 1 correto 
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Servidor (a 
arão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
•net: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
A 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°03312008 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
O presente Projeto de Decreto Legislativo aprova a 
prestação de contas do Município referente ao Exercício de 2006, acatando 
parecer favorável n 0 14.083 do Tribunal de Contas do Estado. 
A matéria em exame é legal e constitucional. 
O Projeto de Lei tem amparo na Lei Orgânica do 
Município (LOM). 
O Projeto de Lei deverá seguir os trâmites regimentais. 
É o parecer, S.M.J. 
Caçapava do Sul, 29 de Outubro de 2008. 
Raul Pinto Torres, 
Assessor Jurídico. FCAC-MA 
OÇ(M0 do u4 
,~A DO 
1 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.camaracacapava.rs.ciov.br Email: contatocacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AUTOR: EXECUTIVO ( ) LEGISLATIVO (x) 
PROJETO DE LEI N° 251512008. 
PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA-PP-- sim() não ( ) 
RELATORA: VER ROSILDA FREITAS ----PMD n (xà não ( ) 
MEMBRO: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA---PT sim não( ) 
APROVADO REJEITADO ( ) 
CÂMARA MUNCIA1L 
Caçao~e do &ul 
COM EMENDA sim ( ) não ( ) 
Caçapava do Sul, 29 de Outubro de 2008. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato caca pava.rs. gov . br Fone: (55) 281-2044 12428 

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