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materia nº 34/2008

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 34 / 2008
Date 2008-10-29
EmentaCONCEDE TITULO DE CIDADÃO CAÇAPAVANO AO SR. LAMAR TADEU DONATTO
native_id1148

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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texto original #

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_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO N° 03412008 
AUTOR: Ver. Antonio Dias de Almeida. 
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CAÇAPA VANO 
AO SR. LAMAR TADEU DONA TTO. 
ILSON TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de 
vereadores de Caçapava do sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas. 
Faz saber,que em cumprimento ao disposto no Art. 37 Inciso XX, da 
Lei Orgânica Municipal, que o poder Legislativo aprovou e eu promulgo o 
seguinte: 
Art. 1°- É concedido o titulo de cidadão caçapavano ao Sr. Lamar 
Tadeu Donatto, destacado dirigente do sindicato rural de Caçapava do sul. 
Parágrafo Único - Esta homenagem é conferida em reconhecimento 
aos relevantes serviços prestados ao nosso município. 
- . Art. 2°- A solenidade de entrega da distinção ocorrerá em um Grande 
Expediente Especial, em comum acordo com os demais membros desta 
colenda Casa das Leis e a agraciado. 
Art 3°- As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art.4°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrario. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILV 
Caçapava do sul, 29 de outro de 2008. 
J Ver no (PÉondo 
Presidente 
Publicado no Mural da Câmara 
/........../......... 
re- si e Publique-se Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretaria Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 
$pal de Ver.edores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOC LO 
Hono; Lih ,O r. 
Entrege X1 ?ã06 
correio 
C Â M A RA V uM 
Goçaa.V.0 cio qui￾AOVADO 
PODER LEGISLATIVO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°03412008 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Trata o Projeto de Decreto Legislativo supra, de 
autoria do vereador Antonio Dias de Almeida, de conceder o título de CIDADÃO 
CAÇAPAVANO Ao SR. LAMAR TADEU DONATTO, dirigente do Sindicato rural de 
Caçapava do Sul. 
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que 
compete aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local. 
O art. 37, XX da Lei Orgânica Municipal firma que 
compete exclusivamente à Câmara Municipal a iniciativa da concessão de títulos 
de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, desde que 
subscrita previamente por maioria absoluta dos membros da Câmara, a pessoas 
que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, 
mediante decreto legislativo. 
A matéria em exame é legal e constitucional. 
O Projeto de Lei tem amparo na Lei Orgânica do 
Município (LOM). 
O Projeto de Lei deverá seguir os trâmites regimentais. 
É o parecer, S.M.J. 
Caçapava do Sul, 29 de Outubro de 2008. 
Raul Pinto Torres, C À M A R A M U N CAL 
Assessor Jurídico. Gça&a do ut 
A OADO F~ 0
/' 
3 relaric 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(âcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
a. a 
IW- PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
AUTOR: EXECUTIVO ( ) LEGISLATIVO (x) 
PROJETO DE DECRETO N°034/ 2008. 
- PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA-PP--- - ------ sim (/) não ( ) 
RELATORA: VER ROSILDA FREITAS im ()t1 não ( ) 
MEMBRO: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA --- PT- --- sim ( não( ) 
C ÂM A RA MUNCAL 
GÇO30' do sul 
APROVADO (Ç) REJEITADO ( 1 &4JADO M 
COM EMENDA sim ( ) não L 
Caçapava do Sul, 29 de Outubro de 2008. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 12428 

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