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_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO N° 03412008
AUTOR: Ver. Antonio Dias de Almeida.
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CAÇAPA VANO
AO SR. LAMAR TADEU DONA TTO.
ILSON TOLFO TONDO, Presidente da Câmara Municipal de
vereadores de Caçapava do sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas.
Faz saber,que em cumprimento ao disposto no Art. 37 Inciso XX, da
Lei Orgânica Municipal, que o poder Legislativo aprovou e eu promulgo o
seguinte:
Art. 1°- É concedido o titulo de cidadão caçapavano ao Sr. Lamar
Tadeu Donatto, destacado dirigente do sindicato rural de Caçapava do sul.
Parágrafo Único - Esta homenagem é conferida em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados ao nosso município.
- . Art. 2°- A solenidade de entrega da distinção ocorrerá em um Grande
Expediente Especial, em comum acordo com os demais membros desta
colenda Casa das Leis e a agraciado.
Art 3°- As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.4°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILV
Caçapava do sul, 29 de outro de 2008.
J Ver no (PÉondo
Presidente
Publicado no Mural da Câmara
/........../.........
re- si e Publique-se Suzete Pozzebon Oliveira
Secretaria Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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Fone: (55) 3281-2044 12428
$pal de Ver.edores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOC LO
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C Â M A RA V uM
Goçaa.V.0 cio quiAOVADO
PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°03412008
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Trata o Projeto de Decreto Legislativo supra, de
autoria do vereador Antonio Dias de Almeida, de conceder o título de CIDADÃO
CAÇAPAVANO Ao SR. LAMAR TADEU DONATTO, dirigente do Sindicato rural de
Caçapava do Sul.
A Constituição Federal no seu art. 30, 1 diz que
compete aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.
O art. 37, XX da Lei Orgânica Municipal firma que
compete exclusivamente à Câmara Municipal a iniciativa da concessão de títulos
de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, desde que
subscrita previamente por maioria absoluta dos membros da Câmara, a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município,
mediante decreto legislativo.
A matéria em exame é legal e constitucional.
O Projeto de Lei tem amparo na Lei Orgânica do
Município (LOM).
O Projeto de Lei deverá seguir os trâmites regimentais.
É o parecer, S.M.J.
Caçapava do Sul, 29 de Outubro de 2008.
Raul Pinto Torres, C À M A R A M U N CAL
Assessor Jurídico. Gça&a do ut
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IW- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
AUTOR: EXECUTIVO ( ) LEGISLATIVO (x)
PROJETO DE DECRETO N°034/ 2008.
- PRESIDENTE: VER. ANTÔNIO DIAS ALMEIDA-PP--- - ------ sim (/) não ( )
RELATORA: VER ROSILDA FREITAS im ()t1 não ( )
MEMBRO: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA --- PT- --- sim ( não( )
C ÂM A RA MUNCAL
GÇO30' do sul
APROVADO (Ç) REJEITADO ( 1 &4JADO M
COM EMENDA sim ( ) não L
Caçapava do Sul, 29 de Outubro de 2008.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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