materia nº 64/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3398-0042 - E-mail: contato@cacapavadosul.rs.leg.br
Página 1 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16748/2026
INDICAÇÃO N.º 064/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de
aplicativo ou sistema de emergência denominado
“Botão do Pânico”, destinado à proteção de mulheres
vítimas de violência doméstica no Município.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência indicar ao Poder Executivo Municipal que
estude a viabilidade de instituir no Município um sistema eletrônico de proteção às mulheres
vítimas de violência doméstica, por meio de aplicativo ou dispositivo de emergência conhecido
como “Botão do Pânico”, destinado a mulheres que possuam medidas protetivas ou que estejam
em situação de risco.
O referido sistema poderá funcionar por meio de aplicativo para telefone celular ou dispositivo
eletrônico, permitindo que, em situação de emergência, a mulher acione imediatamente um
alerta que seja encaminhado aos órgãos de segurança pública e à rede municipal de proteção.
A medida poderá ser integrada com:
Brigada Militar
Polícia Civil
rede municipal de assistência social
órgãos de proteção à mulher
sendo possível inclusive a identificação da localização da vítima no momento do acionamento do
alerta.
 JUSTIFICATIVA
A violência doméstica ainda representa uma grave realidade social no Brasil, exigindo ações
permanentes e articuladas do poder público para proteção das mulheres em situação de risco.
Diversos municípios brasileiros vêm adotando sistemas de “Botão do Pânico”, mecanismo
tecnológico que permite à vítima acionar rapidamente os órgãos de segurança pública em caso
de ameaça ou descumprimento de medida protetiva.
Esse tipo de ferramenta tem se mostrado extremamente eficaz, pois reduz o tempo de resposta
das autoridades, possibilitando intervenção rápida e aumentando a sensação de segurança das
mulheres assistidas pela rede de proteção.
Além disso, a iniciativa contribui para fortalecer as políticas públicas municipais de combate à
violência contra a mulher, integrando tecnologia, segurança pública e assistência social.
A adoção dessa medida representa um importante avanço na proteção das mulheres do
Município, reafirmando o compromisso do poder público com a promoção da dignidade, da
segurança e dos direitos fundamentais.
Diante da relevância da matéria, solicita-se ao Poder Executivo que analise a viabilidade de
implantação do referido sistema.
Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 04/03/2026 00:06
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Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
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