materia nº 67/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3398-0042 - E-mail: contato@cacapavadosul.rs.leg.br
Página 1 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16773/2026
INDICAÇÃO N.º 067/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a instituição de
um Banco Municipal de Medicamentos e Insumos de
Saúde – “Farmácia Solidária” no âmbito do Município
de Caçapava do Sul.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao
Poder Executivo Municipal que seja avaliada a instituição de um Banco Municipal de
Medicamentos e Insumos de Saúde – “Farmácia Solidária”, com a finalidade de receber,
armazenar e redistribuir gratuitamente medicamentos e insumos de saúde oriundos de doações
de pessoas físicas e jurídicas, em benefício da população do Município de Caçapava do Sul.
projeto de lei
Sugere-se que a iniciativa observe, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – recebimento apenas de medicamentos e insumos em condições adequadas de conservação
e dentro do prazo de validade;
II – controle e acompanhamento por profissional farmacêutico habilitado;
III – cadastro e seleção dos beneficiários pela Secretaria Municipal de Saúde, com base em
critérios socioeconômicos;
IV – possibilidade de celebração de parcerias e convênios com farmácias, hospitais, laboratórios,
universidades, entidades privadas e organizações não governamentais.
 
 JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a criação de um Banco
Municipal de Medicamentos e Insumos de Saúde – “Farmácia Solidária”, iniciativa que visa
ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais, ao mesmo tempo em que promove
o melhor aproveitamento de insumos que muitas vezes são descartados mesmo estando em
condições adequadas de uso.
A proposta possui relevante alcance social, especialmente para famílias em situação de
vulnerabilidade econômica, que frequentemente enfrentam dificuldades para adquirir
medicamentos de uso contínuo ou de alto custo.
Além disso, a criação de um banco de medicamentos contribui para reduzir a pressão sobre a
rede pública de saúde, permitindo que medicamentos provenientes de doações sejam
redistribuídos de forma segura e organizada à população que mais necessita.
A iniciativa encontra respaldo no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde
como direito de todos e dever do Estado, bem como nos princípios que orientam as políticas
públicas de saúde no âmbito municipal.
Experiências semelhantes já foram implementadas com êxito em diversos municípios brasileiros,
incluindo cidades do Rio Grande do Sul, demonstrando que a medida pode representar uma
importante ferramenta de solidariedade social, racionalização de recursos e ampliação do
acesso à assistência farmacêutica.
Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 04/03/2026 17:53
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Diante da relevância social da proposta, solicita-se ao Poder Executivo a análise da presente
indicação e a avaliação da viabilidade de implementação da iniciativa no Município de Caçapava
do Sul.
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Documento assinado digitalmente por Antônio Dias de Almeida Filho (907.***.***-91) em 04/03/2026 17:53
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