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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03712009
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Institui o tipo menor preço nas licitações
para contratação de bens e serviços de
informática, e dá outras providências.
rId(a) PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de
- Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
em cumprimento ao disposto no Art. 38, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 110, Inciso IV do Regimento Interno e de conformidade com o que dispõe a
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que
"Regulamenta o art. 37, mc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências";
CONSIDERANDO o disposto no § 4 0do art. 45 da Lei Federal n°
8.666-93, de que incumbe ao Poder Legislativo indicar os casos em que poderá
ser adotado outro tipo de licitação que não a "técnica e preço" para aquisição
de bens e serviços de informática;
CONSIDERANDO os investimentos públicos em bens e serviços
de informática;
CONSIDERANDO a falta de pessoal especializado para a
realização de licitação para contratação de bens e serviços de informática nos
tipos "melhor técnica" e "melhor técnica e preço'
DECRETA:
Art. 1 1 Nas licitações realizadas na modalidade convite para a
contratação de bens e serviços de informática poderá ser utilizado o tipo
"menor preço".
Parágrafo único. A previsão do artigo anterior será autorizada
pelo Poder Legislativo no ato convocatório, mediante justificativa
circunstanciada.
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Art. 20 Nas licitações para a aquisição de Microcomputador de
mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo e impressora, poderá ser
empregada a modalidade pregão.
Art. 31Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 29 de maio de 2009.
Ver. Pedro da Silva Gaspar
Presidente
Registre-se e Publique-se
em
Direção
Publicado no Mural da Câmara
/.............................
Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
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Coçaav(.) S'j 'S
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PARECER
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03712009
Recebo para parecer o Projeto de Decreto Legislativo n°
037/2009, que institui o tipo menos preço nas licitações para contratação de
bens e serviços de informática.
Examinando o presente Projeto de Decreto, constatamos
que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e legal, razão
pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais.
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o
projeto está apto para ser apreciado.
É o parecer.
Caçapava do Sul, 01 de junho de 2009.
sCaetto.>
sessor Jurídico
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Decreto Legislativo N° 03712009
Autor: Poder Legislativo
"Institui o tipo menor preço nas
licitações para contratação de bens
e serviços de informática, e dá
outras providências"
Parecer CCJ N: 04612009:
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Sala das Sessões, 01 de junho de 2009
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