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materia nº 37/2009

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaINSTITUI O TIPO MENOR PREÇO NAS LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1150

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03712009 
de Vereadô'» 
AEUMA DE PLENAR0 
PR0TCQL0 
ataJ2LLQb/20 
4oMrio: ÜP.L°J n 
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iOfleiO 
Institui o tipo menor preço nas licitações 
para contratação de bens e serviços de 
informática, e dá outras providências. 
rId(a) PEDRO DA SILVA GASPAR, Presidente da Câmara Municipal de 
- Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
em cumprimento ao disposto no Art. 38, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal, 
Art. 110, Inciso IV do Regimento Interno e de conformidade com o que dispõe a 
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que 
"Regulamenta o art. 37, mc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para 
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"; 
CONSIDERANDO o disposto no § 4 0do art. 45 da Lei Federal n° 
8.666-93, de que incumbe ao Poder Legislativo indicar os casos em que poderá 
ser adotado outro tipo de licitação que não a "técnica e preço" para aquisição 
de bens e serviços de informática; 
CONSIDERANDO os investimentos públicos em bens e serviços 
de informática; 
CONSIDERANDO a falta de pessoal especializado para a 
realização de licitação para contratação de bens e serviços de informática nos 
tipos "melhor técnica" e "melhor técnica e preço' 
DECRETA: 
Art. 1 1 Nas licitações realizadas na modalidade convite para a 
contratação de bens e serviços de informática poderá ser utilizado o tipo 
"menor preço". 
Parágrafo único. A previsão do artigo anterior será autorizada 
pelo Poder Legislativo no ato convocatório, mediante justificativa 
circunstanciada. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava. rs.qov. brEmail: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 20 Nas licitações para a aquisição de Microcomputador de 
mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo e impressora, poderá ser 
empregada a modalidade pregão. 
Art. 31Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 29 de maio de 2009. 
Ver. Pedro da Silva Gaspar 
Presidente 
Registre-se e Publique-se 
em 
Direção 
Publicado no Mural da Câmara 
/............................. 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
'VI UNICIP/&,L 
Coçaav(.) S'j 'S 
EM - 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Ernail: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-204 /2428 
PODER LEGISLATIVO A 1 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PARECER 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03712009 
Recebo para parecer o Projeto de Decreto Legislativo n° 
037/2009, que institui o tipo menos preço nas licitações para contratação de 
bens e serviços de informática. 
Examinando o presente Projeto de Decreto, constatamos 
que o mesmo não padece de vícios de ordem constitucional e legal, razão 
pela qual deve prosseguir nos seus termos regimentais. 
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o 
projeto está apto para ser apreciado. 
É o parecer. 
Caçapava do Sul, 01 de junho de 2009. 
sCaetto.> 
sessor Jurídico 
/ o! $ Of 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: iuridicocamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.qov. br 
) 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Decreto Legislativo N° 03712009 
Autor: Poder Legislativo 
"Institui o tipo menor preço nas 
licitações para contratação de bens 
e serviços de informática, e dá 
outras providências" 
Parecer CCJ N: 04612009: 
—É~ásildaFreitas i 
IF1(s1 I1F!.]i(Iff1iTIS 
REME ií. 
Sala das Sessões, 01 de junho de 2009 
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Coordenador 
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ML 
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
EmaH: com issoescamaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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