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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03I0'
De 29 de abril de 2009
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O 3IDTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
Regimento Interno, considerando o que consta nos artigos 39 a 41 da Lei n°
1425 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estágio probatório dos
servidores,
DECRETA
Art. 1° - A comissão Especial de Avaliação do Desempenho no
Estágio Probatório procederá ao acompanhamento dos servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo, que ficarão sujeitos a estágio probatório por
período de 36 (Trinta e seis) meses, durante o qual sua assiduidade,
pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento serão
objeto de avaliação para aquisição de estabilidade, obedecidas as normas
deste decreto.
Art. 2° - A cada três meses, a Comissão distribuirá o Boletim de
Desempenho do Estagiário, conforme modelo anexo, que faz parte integrante
deste Decreto, para o preenchimento dos quesitos de avaliação, pela chefia
imediata do estagiário, o qual será devolvido até quinze do mês subseqüente à
avaliação.
§ 1° - Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma
subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia
perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de
igualdade, a última.
§ 20 - De posse desse Boletim de Desempenho no Estagiário, caberá
à Comissão aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a
tabela anexa,e proceder aos competentes registros na Ficha de Controle de
Estagiário.
§ 31- A avaliação, por boletins, do estágio probatório, terá a duração
de trinta meses, totalizando 10 (dez) boletins, ficando o período dos três
últimos meses destinado à Administração para julgamento e confirmação ou
não do servidor no cargo.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: juridico@camaracacapava.rs.qov.br- Fone: (55) 281-2044 / 2428
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Institui o sistema de avaliação do Estágio
Probatório dos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores e dá outras
providências.
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§ 1 0 - Durante os três primeiros meses de exercício não haverá
preenchimento do Boletim de Desempenho do Estagiário, devendo a
Administração oportunizar treinamento e adaptação ao servidor.
§ 2° - Na primeira avaliação, no sexto mês de exercício, serão
levados em consideração também fatos relativos ao desempenho funcional do
servidor desde seu ingresso.
Art. 40- A avaliação do estagiário será realizada mediante a
verificação dos quesitos de assiduidade, disciplina, eficiência, responsabilidade
e relacionamento, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver,
no máximo, 360 (trezentos e sessenta) e, no mínimo, 160 (cento e oitenta)
pontos, em cada avaliação para nove (09) quesitos e no mínimo 160 (cento e
sessenta), e no máximo 320 (trezentos e vinte) pontos para 08 (oito) quesitos.
Parágrafo único - O servidor que, em qualquer fase da avaliação do
estágio probatório, obtiver menos de 20 (vinte) pontos em qualquer dos
quesitos mencionados neste artigo, deverá ser acompanhado e orientado pela
chefia, a fim de que possa recuperar o item insatisfatório.
Art. 5° - Será considerado estável no serviço público do Município, o
estagiário que obtiver, na aferição final, pontuação igual ou superior a 1.800
(um mil e oitocentos) pontos, considerada suficiente, para avaliação com 09
(nove) quesitos e pontuação mínima de 1.600 (hum mil e seiscentos) pontos
para avaliação com (08) oito quesitos.
Art. 6° - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores poderá
baixar atos necessários à complementação e execução das disposições deste
Decreto.
Art. 7 0- Este reto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS 5 ES JOÃO/MANOEL LIMA E SILVA
'a, 29 de jInh d2009.
Ve Pedro da Siliv4 Gaspar
Presidente
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
em /................/............
Direção Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
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AMIYC 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ...............
- COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO
PROBATÓRIO -
ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO
- TABELA DE PONTUAÇÃO -
O boletim apresenta 09 (nove) quesitos.
Em cada quesito há 04 (quatro) alternativas para
avaliar o servidor segundo os critérios ótimo, bom, regular e insuficiente.
VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS:
1- ótimo .................................. 40 pontos
2- Bom....................................30 pontos
3- Regular...............................20 pontos
4- Insuficiente..........................10 pontos
Total final: 10 (dez) boletins
Com 9 quesitos:
Ótimo - 3.600 pontos
Bom - de 3.599 a 2.700 pontos
Regular - 2.699 a 1.800 pontos
pontos
Insuficiente - menos de 1.800 pontos.
1.600 pontos
Com 8 quesitos:
Ótimo - 3.200 pontos
Bom - 3.199 a 2.400 pontos
Regular - 2.399 a 1.600
Insuficiente - menos de
* Satisfeitos os requisitas do Estágio Probatório, a servidor será declarado
estável no serviço pública mediante ato confirmatória.
* A contagem com 9 quesitos destina-se à avaliação daqueles servidores que
mantêm cantata com o pública, quando a pontuação máxima será 3.600 pontos e a mínima
1.800 pontas.
* A contagem com 8 quesitos destina-se à avaliação daqueles que não
mantêm cantata com o público, quando a pontuação máxima será 3.200 pontos e a mínima
1.600 pontos.
M.
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE ..............................
- COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO -
BOLETIM DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO
NOME DO SERVIDOR:_____________________________________________
CARGO: DE LOTAÇÃO:______________
DATA DA NOMEAÇÃO: _I_i_ PERiODO DE ESTÁGIO:
BOLETIM N° _!_ MESES: a ANO:
INSTRUÇÕES:
a) este boletim deve ser preenchido pela chefia imediata do estagiário;
b) todos os quesitos devem ser respondidos;
c) cada quesito comporta uma única alternativa, devendo ser assinalada com um
d) utilize os espaços da última coluna para informações e sugestões dos
estagiários relativamente ao item avaliado.
e) utilize os espaços das folhas seguintes para outras informações e sugestões dos
avaliadores e considerações do estagiário.
BOLETIM DO ANEXO II
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AVALIE A SITUAÇÃO DO ESTAGIÁRIO COM RELAÇÃO AOS SEGUINTES QUESITOS:
ASSIDUIDADE:
Avaliar a freqüência Falta ou se ausenta Dificilmente falta ou se Falta ou se ausenta É assíduo (não
do servidor ao local algumas vezes (de ausenta (até 3 no muitas vezes (mais apresenta faltas).
de trabalho no 3 a 5 no período). período). de 5 no período).
período avaliado.
PONTUALIDADE. DI DI 1 DI Informar como O Muitas vezes se É pontual e não se Algumas vezes dei- Dificilmente deixa
servidor cumpre atrasa, sai mais ausenta no horário do xa de cumprir ou se de cumprir ou se
horários cedo, ou se expediente. ausenta nos ausenta nos
estabelecidos no ausenta durante o horários horários
período avaliado, horário de estabelecidos. estabelecidos.
expediente. [111111 _____
DISCIPLINA: DI 1
Avaliar o grau de Integra-se Boa integração ás Não obedece às Algumas vezes
integração com as plenamente com as regras e obediências regras de serviços e/ deixa de obedecer
regras de serviço e regras de serviço e aos sLperiores ou não respeita os às normas de
com as normas respeita os hierárquicos. superiores serviço e/ou os
hierárquicas superiores hierárquicos. superiores
estabelecidas. hierárquicos. 1 1 hierárquicos.___1
EFICIÊNCIA:
Avaliar o grau de Revela pouco Conhece Revela médio Revela bom
conhecimento das conhecimento das perfeitamente as conhecimento das conhecimento das
atribuições de cargo. atribuições do atribuições do cargo. atribuições do cargo. atribuições do
cargo. cargo.
EFICIÊNCIA:
Avaliar o grau de Atinge plenamente Atinge os resultados Nem sempre atinge Não atinge os
qualidade na os resultados buscados, os resultados resultados
execução das buscados, desincumbindo-se a buscados, algumas buscados e deixa,
atribuições do cargo. executando suas contento das vezes não muitas vezes, de
atividades com atividades propostas. executando a executar as
exatidão e contento as atividades
segurança.
jj
atividades .
propostas. LJ propostas. L......J
EFICIÊNCIA: DI DI 1 2 DI
Avaliar a rapidez, Trabalha com Não trabalha com Trabalha com Trabalha com
organização e rapidez e rapidez e/ou satisfatória rapidez e relativa rapidez
autonomia nas organização, tendo organização. organização e/ou organização,
atribuições do cargo. capacidade plena adequada ao necessitando de
de receber e serviço, orientação e
atender às treinamento.
serviç o. necessidadesLI9 LII 1:3 __ [11111
RESPONSABILIDADE: DI r21 DI
Avaliar o nível de É plenamente Deixa de cumprir as Raramente precisa Muitas vezes
responsabilidade responsável nunca suas obr:gações, ser lembrado de precisa ser
com que o servidor precisando ser ainda que lembrado. cumprir as suas lembrado para
assume as lembrado das suas obrigações, cumprir as suas
orientações do obriaacões. -_
ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE .
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
FICHA DE CONTROLE DO ESTAGIÁRIO
NOME DO SERVIDOR:
CARGO: ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
1 DATA DA NOMEAÇÃO: I I_ PERÍODO DO ESTÁGIO:
BOLETIM QUESITOS: _PONTUAÇÃO ____
ASSIDUID PONTUALI DISCI- EFICIÊ EFICIÉN EFICIÉN RESPONS RELACION RELA- SUBADE DADE PUNA: NCIA CA CIA ABILIDAD AMENTO CIONAME TOTAL
E: NTO(°)
1° BOLETIM
N °..............
Período a
2° BOLETIM
N °...............
Período a
3° BOLETIM
N °...............
Período a
4° BOLETIM
N °..............
Período a
5° BOLETIM
N °..............
Período a
6° BOLETIM
N °...............
Período a
7° BOLETIM
N °...............
Período a
8° BOLETIM
N°...............
Período a
9° BOLETIM
N °...............
Período a
10° BOLETIM
N ° ..............
Período a
TOTAL GERAL: PONTOS CONFIRMADO NO CARGO: EIIIÃO CONFIRMADO 11111 (*) Este item destina-se somente àqueles servidores que mantêm contato com o público.
ae
.de
Assinatura
MODELO N° 1
10
RELACIONAMENTO: LJ L_J
Avaliar a forma de O modo como se Apresenta Consegue Estabelece
relacionamento no relaciona traz dificuldades de estabelecer um relações
ambiente de prejuízos ao relacionamento. relacionamento plenamente
trabalho, com os ambiente de adequado. adequadas.
colegas e superiores
hierárquicos
trabalho. [_J F ___
RELACIONAMENTO:
F41 Fi-1 1-21 M
Avaliar a forma de o modo como se Apresenta Consegue Estabelece
relacionamento com relaciona traz dificuldades de estabelecer um relações
o público quando as prejuízos ao relacionamento, relacionamento plenamente
atribuições do cargo ambiente de adequado. adequadas
o exigirem. trabalho.
INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Licença -
Saúde
Licença - Advertência
Gestante
Suspensão Sindicância Outros
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES SEGUIDAS DA DATA E ASSINATURA
MANIFESTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO SEGUIDA DE DATA E ASSINATURA
OBS.: Deverão ser rubricadas pelo estagiário, comissão e avaliador
todas as folhas do Boletim de Avaliação.
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PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03812009
Recebo para parecer o Projeto de Decreto
Legislativo n° 038/2009, que o sistema de avaliação do Estágio
Probatório dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.
O estágio probatório, cuja redação original do
artigo 41, antes da Emenda Constitucional n° 19/98, previa dois
anos de efetivo exercício, passou com a referida Emenda para três
anos de efetivo exercício.
Segundo entendimento predominante da doutrina,
estágio probatório é o período de exercício do funcionário durante o
qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou
não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação
dos requisitos estabelecidos em lei para aquisição da estabilidade.
Para esse estágio só se conta o tempo de nomeação efetiva na
mesma Administração, não sendo computado o tempo de serviço
prestado em outra estatal.
O presente projeto em apreço visa regularizar
situação dos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores que
estão em estágio probatório, já que a Lei 1425/2002 não prevê
nenhuma avaliação aos estagiários.
Examinando o presente Projeto de Decreto,
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem
constitucional e legal, pelo contrário, visa regulamentar o que era
omisso na legislação vigente, razão pela qual deve prosseguir nos
seus termos regimentais.
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Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que
o projeto está apto para ser apreciado.
É o parecer.
Caçapava do Sul, 29 de junho de 2009.
Is
los Ta
sessor Jurídic
ANA
4P MUNCP'2.
CIO &»
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-- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Decreto Legislativo N° 038/2009
Autor: Poder Legislativo
"Institui o sistema de avaliação do
Estágio Probatório dos servidores da
Câmara Municipal de Vereadores e
dá outras providências"
Parecer CC) N: 052/2009:
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura
Presidente Rosilda Freitas PMDB S.
Relator Ilson Tolfo Tondo PP
Membro Antonio Celço Rodrigues PT -
/
Sala das Sessões, 29 de junho de 2009
Eriton Gt(1yT1arico
Coordenador C Permanentes
C.AMARA MUNCtPALI
CoçuVO cIo JI
1)1.,
AO\ADO EMi1.
Secreto
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