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materia nº 38/2009

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2009
Date 2009-06-29
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1151

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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t 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03I0' 
De 29 de abril de 2009 
Cãnwa MstiUpa4 de Varesdor' 
ASESSONA 0€ PLEARjO 
PROTOc LO 
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Horo 
Em?g.*9 S* 
7- 
- 
O 3IDTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CAÇAPAVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o 
Regimento Interno, considerando o que consta nos artigos 39 a 41 da Lei n° 
1425 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estágio probatório dos 
servidores, 
DECRETA 
Art. 1° - A comissão Especial de Avaliação do Desempenho no 
Estágio Probatório procederá ao acompanhamento dos servidores nomeados 
para cargo de provimento efetivo, que ficarão sujeitos a estágio probatório por 
período de 36 (Trinta e seis) meses, durante o qual sua assiduidade, 
pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento serão 
objeto de avaliação para aquisição de estabilidade, obedecidas as normas 
deste decreto. 
Art. 2° - A cada três meses, a Comissão distribuirá o Boletim de 
Desempenho do Estagiário, conforme modelo anexo, que faz parte integrante 
deste Decreto, para o preenchimento dos quesitos de avaliação, pela chefia 
imediata do estagiário, o qual será devolvido até quinze do mês subseqüente à 
avaliação. 
§ 1° - Verificando-se a hipótese de o servidor ter tido mais de uma 
subordinação no período de avaliação, esta será de competência da chefia 
perante a qual esteve subordinado por mais tempo, prevalecendo, em caso de 
igualdade, a última. 
§ 20 - De posse desse Boletim de Desempenho no Estagiário, caberá 
à Comissão aferir a pontuação obtida na avaliação parcial, de acordo com a 
tabela anexa,e proceder aos competentes registros na Ficha de Controle de 
Estagiário. 
§ 31- A avaliação, por boletins, do estágio probatório, terá a duração 
de trinta meses, totalizando 10 (dez) boletins, ficando o período dos três 
últimos meses destinado à Administração para julgamento e confirmação ou 
não do servidor no cargo. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: juridico@camaracacapava.rs.qov.br- Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.gov . br 
Institui o sistema de avaliação do Estágio 
Probatório dos servidores da Câmara 
Municipal de Vereadores e dá outras 
providências. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§ 1 0 - Durante os três primeiros meses de exercício não haverá 
preenchimento do Boletim de Desempenho do Estagiário, devendo a 
Administração oportunizar treinamento e adaptação ao servidor. 
§ 2° - Na primeira avaliação, no sexto mês de exercício, serão 
levados em consideração também fatos relativos ao desempenho funcional do 
servidor desde seu ingresso. 
Art. 40- A avaliação do estagiário será realizada mediante a 
verificação dos quesitos de assiduidade, disciplina, eficiência, responsabilidade 
e relacionamento, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, 
no máximo, 360 (trezentos e sessenta) e, no mínimo, 160 (cento e oitenta) 
pontos, em cada avaliação para nove (09) quesitos e no mínimo 160 (cento e 
sessenta), e no máximo 320 (trezentos e vinte) pontos para 08 (oito) quesitos. 
Parágrafo único - O servidor que, em qualquer fase da avaliação do 
estágio probatório, obtiver menos de 20 (vinte) pontos em qualquer dos 
quesitos mencionados neste artigo, deverá ser acompanhado e orientado pela 
chefia, a fim de que possa recuperar o item insatisfatório. 
Art. 5° - Será considerado estável no serviço público do Município, o 
estagiário que obtiver, na aferição final, pontuação igual ou superior a 1.800 
(um mil e oitocentos) pontos, considerada suficiente, para avaliação com 09 
(nove) quesitos e pontuação mínima de 1.600 (hum mil e seiscentos) pontos 
para avaliação com (08) oito quesitos. 
Art. 6° - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores poderá 
baixar atos necessários à complementação e execução das disposições deste 
Decreto. 
Art. 7 0- Este reto entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS 5 ES JOÃO/MANOEL LIMA E SILVA 
'a, 29 de jInh d2009. 
Ve Pedro da Siliv4 Gaspar 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em /................/............ 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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AMIYC 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ............... 
- COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO 
PROBATÓRIO - 
ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO 
- TABELA DE PONTUAÇÃO - 
O boletim apresenta 09 (nove) quesitos. 
Em cada quesito há 04 (quatro) alternativas para 
avaliar o servidor segundo os critérios ótimo, bom, regular e insuficiente. 
VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS: 
1- ótimo .................................. 40 pontos 
2- Bom....................................30 pontos 
3- Regular...............................20 pontos 
4- Insuficiente..........................10 pontos 
Total final: 10 (dez) boletins 
Com 9 quesitos: 
Ótimo - 3.600 pontos 
Bom - de 3.599 a 2.700 pontos 
Regular - 2.699 a 1.800 pontos 
pontos 
Insuficiente - menos de 1.800 pontos. 
1.600 pontos 
Com 8 quesitos: 
Ótimo - 3.200 pontos 
Bom - 3.199 a 2.400 pontos 
Regular - 2.399 a 1.600 
Insuficiente - menos de 
* Satisfeitos os requisitas do Estágio Probatório, a servidor será declarado 
estável no serviço pública mediante ato confirmatória. 
* A contagem com 9 quesitos destina-se à avaliação daqueles servidores que 
mantêm cantata com o pública, quando a pontuação máxima será 3.600 pontos e a mínima 
1.800 pontas. 
* A contagem com 8 quesitos destina-se à avaliação daqueles que não 
mantêm cantata com o público, quando a pontuação máxima será 3.200 pontos e a mínima 
1.600 pontos. 
M. 
ANEXO II 
PREFEITURA MUNICIPAL DE .............................. 
- COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO - 
BOLETIM DE DESEMPENHO DO ESTAGIÁRIO 
NOME DO SERVIDOR:_____________________________________________ 
CARGO: DE LOTAÇÃO:______________ 
DATA DA NOMEAÇÃO: _I_i_ PERiODO DE ESTÁGIO: 
BOLETIM N° _!_ MESES: a ANO: 
INSTRUÇÕES: 
a) este boletim deve ser preenchido pela chefia imediata do estagiário; 
b) todos os quesitos devem ser respondidos; 
c) cada quesito comporta uma única alternativa, devendo ser assinalada com um 
d) utilize os espaços da última coluna para informações e sugestões dos 
estagiários relativamente ao item avaliado. 
e) utilize os espaços das folhas seguintes para outras informações e sugestões dos 
avaliadores e considerações do estagiário. 
BOLETIM DO ANEXO II 
7 
AVALIE A SITUAÇÃO DO ESTAGIÁRIO COM RELAÇÃO AOS SEGUINTES QUESITOS: 
ASSIDUIDADE: 
Avaliar a freqüência Falta ou se ausenta Dificilmente falta ou se Falta ou se ausenta É assíduo (não 
do servidor ao local algumas vezes (de ausenta (até 3 no muitas vezes (mais apresenta faltas). 
de trabalho no 3 a 5 no período). período). de 5 no período). 
período avaliado. 
PONTUALIDADE. DI DI 1 DI Informar como O Muitas vezes se É pontual e não se Algumas vezes dei- Dificilmente deixa 
servidor cumpre atrasa, sai mais ausenta no horário do xa de cumprir ou se de cumprir ou se 
horários cedo, ou se expediente. ausenta nos ausenta nos 
estabelecidos no ausenta durante o horários horários 
período avaliado, horário de estabelecidos. estabelecidos. 
expediente. [111111 _____ 
DISCIPLINA: DI 1 
Avaliar o grau de Integra-se Boa integração ás Não obedece às Algumas vezes 
integração com as plenamente com as regras e obediências regras de serviços e/ deixa de obedecer 
regras de serviço e regras de serviço e aos sLperiores ou não respeita os às normas de 
com as normas respeita os hierárquicos. superiores serviço e/ou os 
hierárquicas superiores hierárquicos. superiores 
estabelecidas. hierárquicos. 1 1 hierárquicos.___1 
EFICIÊNCIA: 
Avaliar o grau de Revela pouco Conhece Revela médio Revela bom 
conhecimento das conhecimento das perfeitamente as conhecimento das conhecimento das 
atribuições de cargo. atribuições do atribuições do cargo. atribuições do cargo. atribuições do 
cargo. cargo. 
EFICIÊNCIA: 
Avaliar o grau de Atinge plenamente Atinge os resultados Nem sempre atinge Não atinge os 
qualidade na os resultados buscados, os resultados resultados 
execução das buscados, desincumbindo-se a buscados, algumas buscados e deixa, 
atribuições do cargo. executando suas contento das vezes não muitas vezes, de 
atividades com atividades propostas. executando a executar as 
exatidão e contento as atividades 
segurança. 
jj 
atividades . 
propostas. LJ propostas. L......J 
EFICIÊNCIA: DI DI 1 2 DI 
Avaliar a rapidez, Trabalha com Não trabalha com Trabalha com Trabalha com 
organização e rapidez e rapidez e/ou satisfatória rapidez e relativa rapidez 
autonomia nas organização, tendo organização. organização e/ou organização, 
atribuições do cargo. capacidade plena adequada ao necessitando de 
de receber e serviço, orientação e 
atender às treinamento. 
serviç o. necessidadesLI9 LII 1:3 __ [11111 
RESPONSABILIDADE: DI r21 DI 
Avaliar o nível de É plenamente Deixa de cumprir as Raramente precisa Muitas vezes 
responsabilidade responsável nunca suas obr:gações, ser lembrado de precisa ser 
com que o servidor precisando ser ainda que lembrado. cumprir as suas lembrado para 
assume as lembrado das suas obrigações, cumprir as suas 
orientações do obriaacões. -_ 
ANEXO III 
PREFEITURA MUNICIPAL DE . 
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
FICHA DE CONTROLE DO ESTAGIÁRIO 
NOME DO SERVIDOR: 
CARGO: ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: 
1 DATA DA NOMEAÇÃO: I I_ PERÍODO DO ESTÁGIO: 
BOLETIM QUESITOS: _PONTUAÇÃO ____ 
ASSIDUID PONTUALI DISCI- EFICIÊ EFICIÉN EFICIÉN RESPONS RELACION RELA- SUB￾ADE DADE PUNA: NCIA CA CIA ABILIDAD AMENTO CIONAME TOTAL 
E: NTO(°) 
1° BOLETIM 
N °.............. 
Período a 
2° BOLETIM 
N °............... 
Período a 
3° BOLETIM 
N °............... 
Período a 
4° BOLETIM 
N °.............. 
Período a 
5° BOLETIM 
N °.............. 
Período a 
6° BOLETIM 
N °............... 
Período a 
7° BOLETIM 
N °............... 
Período a 
8° BOLETIM 
N°............... 
Período a 
9° BOLETIM 
N °............... 
Período a 
10° BOLETIM 
N ° .............. 
Período a 
TOTAL GERAL: PONTOS CONFIRMADO NO CARGO: EIIIÃO CONFIRMADO 11111 (*) Este item destina-se somente àqueles servidores que mantêm contato com o público. 
ae 
.de 
Assinatura 
MODELO N° 1 
10 
RELACIONAMENTO: LJ L_J 
Avaliar a forma de O modo como se Apresenta Consegue Estabelece 
relacionamento no relaciona traz dificuldades de estabelecer um relações 
ambiente de prejuízos ao relacionamento. relacionamento plenamente 
trabalho, com os ambiente de adequado. adequadas. 
colegas e superiores 
hierárquicos 
trabalho. [_J F ___ 
RELACIONAMENTO: 
F41 Fi-1 1-21 M 
Avaliar a forma de o modo como se Apresenta Consegue Estabelece 
relacionamento com relaciona traz dificuldades de estabelecer um relações 
o público quando as prejuízos ao relacionamento, relacionamento plenamente 
atribuições do cargo ambiente de adequado. adequadas 
o exigirem. trabalho. 
INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Licença - 
Saúde 
Licença - Advertência 
Gestante 
Suspensão Sindicância Outros 
INFORMAÇÕES E SUGESTÕES DOS AVALIADORES SEGUIDAS DA DATA E ASSINATURA 
MANIFESTAÇÃO DO ESTAGIÁRIO SEGUIDA DE DATA E ASSINATURA 
OBS.: Deverão ser rubricadas pelo estagiário, comissão e avaliador 
todas as folhas do Boletim de Avaliação. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03812009 
Recebo para parecer o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 038/2009, que o sistema de avaliação do Estágio 
Probatório dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores. 
O estágio probatório, cuja redação original do 
artigo 41, antes da Emenda Constitucional n° 19/98, previa dois 
anos de efetivo exercício, passou com a referida Emenda para três 
anos de efetivo exercício. 
Segundo entendimento predominante da doutrina, 
estágio probatório é o período de exercício do funcionário durante o 
qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou 
não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação 
dos requisitos estabelecidos em lei para aquisição da estabilidade. 
Para esse estágio só se conta o tempo de nomeação efetiva na 
mesma Administração, não sendo computado o tempo de serviço 
prestado em outra estatal. 
O presente projeto em apreço visa regularizar 
situação dos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores que 
estão em estágio probatório, já que a Lei 1425/2002 não prevê 
nenhuma avaliação aos estagiários. 
Examinando o presente Projeto de Decreto, 
constatamos que o mesmo não padece de vícios de ordem 
constitucional e legal, pelo contrário, visa regulamentar o que era 
omisso na legislação vigente, razão pela qual deve prosseguir nos 
seus termos regimentais. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: juridico©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
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6 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que 
o projeto está apto para ser apreciado. 
É o parecer. 
Caçapava do Sul, 29 de junho de 2009. 
Is
los Ta 
sessor Jurídic 
ANA 
4P MUNCP'2. 
CIO &» 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
-- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Decreto Legislativo N° 038/2009 
Autor: Poder Legislativo 
"Institui o sistema de avaliação do 
Estágio Probatório dos servidores da 
Câmara Municipal de Vereadores e 
dá outras providências" 
Parecer CC) N: 052/2009: 
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura 
Presidente Rosilda Freitas PMDB S. 
Relator Ilson Tolfo Tondo PP 
Membro Antonio Celço Rodrigues PT - 
/ 
Sala das Sessões, 29 de junho de 2009 
Eriton Gt(1yT1arico 
Coordenador C Permanentes 
C.AMARA MUNCtPALI 
CoçuVO cIo JI 
1)1., 
AO\ADO EMi1. 
Secreto 
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