materia nº 99/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16959/2026
INDICAÇÃO N.º 099/2026
Indica ao Poder Executivo o através da Secretaria de
Saúde a inclusão do município no Fundo Estadual de
Bem-Estar de Animais Domésticos.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo através da Secretaria de Saúde, a inclusão no Fundo
Estadual de Bem-Estar de Animais Domésticos. Uma iniciativa que fortalece as políticas públicas
e garante mais eficiência no cuidado com os nossos animais.
JUSTIFICATIVA
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, em 7 de abril de 2026, o Projeto
de Lei 291/2025, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais
Domésticos.
O fundo é considerado pioneiro no país por ser exclusivo para animais domésticos e
busca dar estabilidade financeira às políticas de proteção animal, tornando-as uma
política de Estado permanente.
Finalidade: financiar e aprimorar ações de proteção, controle populacional e bem-estar de
animais domésticos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.
Paulo Pereira (PDT)
Documento assinado digitalmente por Paulo Sérgio Dutra Pereira (349.***.***-04) em 09/04/2026 09:28
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