materia nº 104/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16976/2026
INDICAÇÃO N.º 104/2026
Indica ao Poder Executivo a criação do Conselho
Municipal dos Direitos das Mulheres
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo a criação do Conselho Municipal dos Direitos das
Mulheres
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres responde a uma necessidade
urgente de institucionalizar a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas
voltadas à equidade de gênero. Este órgão terá como objetivos fundamentais:
Fiscalização e Controle: Acompanhar a execução de programas governamentais que visem à
proteção da mulher e ao combate à violência doméstica.
Apoio Institucional: Colaborar com a rede de proteção (Delegacias, CRAS, CREAS e Saúde)
para garantir atendimento digno e humanizado.
Promoção da Autonomia: Propor diretrizes para políticas de geração de emprego, renda e
educação para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Alinhamento Federal: Facilitar a captação de recursos junto aos governos estadual e federal,
que frequentemente exigem a existência de conselhos ativos para o repasse de verbas
específicas.
Em anexo minuta da criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
Giordano Borba de Freitas (PT)
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 13/04/2026 10:57
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