| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal no Município de Caçapava do Sul - RS e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3398-0042 - E-mail: contato@cacapavadosul.rs.leg.br Página 1 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16993/2026 INDICAÇÃO N.º 107/2026 Indica ao Poder Executivo a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal no Município de Caçapava do Sul - RS e dá outras providências. O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal no Município de Caçapava do Sul - RS e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Paulo Pereira (PDT) Documento assinado digitalmente por Paulo Sérgio Dutra Pereira (349.***.***-04) em 15/04/2026 14:50 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 26041514503145433 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS Fone: (55) 3398-0042 - E-mail: contato@cacapavadosul.rs.leg.br Página 2 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 16993/2026 A criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no município de Caçapava do Sul justifica-se pela crescente necessidade de implementação de políticas públicas eficazes voltadas à proteção, defesa e garantia do bem-estar dos animais, em consonância com os princípios constitucionais e legais vigentes no Brasil. O município enfrenta desafios relacionados ao abandono de animais, à superpopulação de cães e gatos, à ocorrência de maus-tratos e à ausência de estrutura adequada para atendimento, resgate e controle populacional. Tais problemas impactam diretamente a saúde pública, especialmente no que se refere à transmissão de zoonoses, além de afetarem o bem-estar coletivo e a segurança da população. Paulo Pereira (PDT) Documento assinado digitalmente por Paulo Sérgio Dutra Pereira (349.***.***-04) em 15/04/2026 14:50 Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 26041514503145433