materia nº 108/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3398-0042 - E-mail: contato@cacapavadosul.rs.leg.br
Página 1 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 17007/2026
INDICAÇÃO N.º 108/2026
Indica ao Poder Executivo, que estude a viabilidade
de conceder o pagamento de vale-transporte aos
estagiários vinculados à Administração Pública
Municipal de Caçapava do Sul/RS.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo que estude a viabilidade de conceder o pagamento
de vale-transporte aos estagiários vinculados à Administração Pública Municipal de Caçapava do
Sul/RS.
JUSTIFICATIVA
Paulo Pereira (PDT)
Documento assinado digitalmente por Paulo Sérgio Dutra Pereira (349.***.***-04) em 17/04/2026 10:29
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 26041710291508E33
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Fone: (55) 3398-0042 - E-mail: contato@cacapavadosul.rs.leg.br
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A presente indicação tem por objetivo garantir melhores condições de acesso e permanência dos
estagiários no ambiente de trabalho, considerando que muitos destes estudantes dependem de
transporte público para o deslocamento até seus locais de estágio.
O estágio é uma importante ferramenta de formação profissional e inclusão no mercado de
trabalho, sendo essencial que o Município incentive e valorize esses jovens, proporcionando
condições mínimas para o desempenho de suas atividades.
A concessão de vale-transporte contribuirá para a redução da evasão dos programas de estágio,
além de promover maior equidade de oportunidades, especialmente para estudantes em
situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo avalie a possibilidade de implementação desse
benefício, observando a legislação vigente e a disponibilidade. 
Paulo Pereira (PDT)
Documento assinado digitalmente por Paulo Sérgio Dutra Pereira (349.***.***-04) em 17/04/2026 10:29
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