materia nº 117/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 17073/2026
INDICAÇÃO N.º 117/2026
Indica ao Poder Executivo a implementação do
sistema de "Fila da Saúde Transparente", permitindo
o acompanhamento em tempo real da posição de
pacientes em lista de espera para consultas, exames
e cirurgias eletivas.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo a implementação do sistema de "Fila da Saúde
Transparente", permitindo o acompanhamento em tempo real da posição de pacientes em lista
de espera para consultas, exames e cirurgias eletivas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa aprimorar a gestão da saúde pública e garantir o cumprimento dos
princípios constitucionais da publicidade e eficiência, fundamentando-se nos seguintes pontos:
Direito à Informação: O cidadão tem o direito de saber o tempo estimado de espera para seus
procedimentos, reduzindo a ansiedade e permitindo um melhor planejamento familiar.
Redução de Demandas no Gabinete e Postos: Ao disponibilizar a consulta online, diminui-se o
fluxo de pessoas que se deslocam até as unidades de saúde ou buscam o Poder Legislativo
apenas para obter informações sobre o andamento de seus pedidos.
Moralização e Transparência: A publicidade das filas impede qualquer suspeita de privilégios ou
"fura-filas", garantindo que a ordem cronológica e a prioridade médica sejam rigorosamente
respeitadas.
Modernização Administrativa: O sistema pode ser implementado através de atualizações em
ferramentas já existentes ou parcerias com consórcios de saúde, colocando Caçapava do Sul na
vanguarda da saúde digital.
A medida não gera gastos vultosos e pode ser viabilizada com o remanejamento de recursos de
tecnologia da informação já previstos no orçamento da saúde.
Giordano Borba de Freitas (PT)
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 04/05/2026 14:08
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