materia nº 63/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3398-0042 - E-mail: contato@cacapavadosul.rs.leg.br
Página 1 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 17121/2026
MOÇÃO N.º 063/2026
Concede moção de Apoio à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que visa o fim da escala de
trabalho 6x1 e a redução da jornada semanal de
trabalho no Brasil.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, propõe que esta Casa Legislativa envie MOÇÃO DE APOIO à tramitação e
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que altera o art. 7º da Constituição Federal,
extinguindo a escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso) e
estabelecendo novos limites para a jornada semanal.
JUSTIFICATIVA:
A escala 6x1, herança de uma realidade produtiva do século passado, mostra-se hoje
incompatível com os avanços tecnológicos e as necessidades de saúde física e mental da classe
trabalhadora brasileira. O apoio a esta mudança fundamenta-se nos seguintes pontos:
1. Dignidade e Saúde do Trabalhador:
A ciência moderna correlaciona jornadas exaustivas e a falta de descanso adequado ao aumento
alarmante de casos de Burnout, depressão e transtornos de ansiedade. O direito ao lazer e ao
convívio familiar, garantidos constitucionalmente, é cerceado quando o trabalhador possui
apenas um dia de folga, geralmente consumido por afazeres domésticos acumulados.
2. Evolução da Produtividade:
Dados globais indicam que a redução da jornada, quando acompanhada de melhor gestão, não
prejudica a produtividade; ao contrário, trabalhadores descansados e motivados produzem com
mais qualidade e eficiência, reduzindo acidentes de trabalho e o absenteísmo.
3. Dinamização da Economia Local:
A adoção de escalas como a 5x2 ou 4x3 permite que o cidadão tenha mais tempo para o
consumo de lazer, cultura e serviços, o que aquece a economia de municípios como Caçapava
do Sul, fortalecendo o comércio local e o setor de turismo.
4. Justiça Social:
É papel deste Legislativo Municipal ecoar os anseios da população caçapavana, que busca o
equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida. O fim da escala 6x1 é um
passo civilizatório que aproxima o Brasil das melhores práticas mundiais de bem-estar social.
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 11/05/2026 11:45
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Ante o exposto, requer-se que, após a aprovação pelos pares desta Casa, seja enviada cópia da
presente Moção ao Congresso Nacional, manifestando o posicionamento favorável da Câmara
Municipal de Caçapava do Sul a esta relevante reforma.
Destinatário: Presidência da Câmara dos Deputados, Presidência do Senado Federal e
Lideranças das Bancadas Gaúchas no Congresso Nacional.
Giordano Borba de Freitas (PT)
Documento assinado digitalmente por Giordano Borba de Freitas (945.***.***-78) em 11/05/2026 11:45
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