Càrnra Muniipal de Veraadores
ASSESSORIA DE PLENÁRiO
PROTOCOLO
DATA 103 O 12W2iI
Horãrio: h 9f mm
Entrega: ( ) mãos
( ) correio
Institui o regulamento para a
realização de Processo Seletivo
Simplificado no âmbito do Poder
Legislativo Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05012011
ROSILDA TEIXEIRA FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
FC
XIA AÇAPAVA RS
Seção 1
Disposições Gerais KPWWO EM
se rio
1
Art. 1° Fica instituído o regulamento para '1Tção de Processo
Seletivo Simplificado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para seleção de
pessoal para a admissão em funções públicas temporárias.
Art. 2° Durante as fases do Processo Seletivo Simplificado serão
observados os princípios estabelecidos no art. 37, 'caput", da Constituição da
República.
Art. 3° O Processo Seletivo Simplificado será realizado em
conformidade com a Constituição da República e Leis Municipais que
dispuserem sobre as matérias relacionadas, observando-se o seguinte:
- ampla publicidade, por meio de editais;
II - recebimento das inscrições de todos que preencham os
requisitos legais e as exigências do edital;
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III - exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de
julgamento.
Art. 40A contagem dos prazos constantes neste Decreto e aqueles
a serem definidos no Edital observarão o disposto no § 3 0do Art. 22 da Lei
Municipal n° 2698 de 14 de janeiro de 2011.
Art. 5° O Processo Seletivo Simplificado será executado por
Comissão composta por três servidores, a quem competirá planejar e executar
todos os atos inerentes a sua realização.
Parágrafo único: A Comissão será designada através de ato da
autoridade competente.
Art. 6° O Processo Seletivo Simplificado consistirá em:
- aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e
classificatório; ou
li - análise de currículo.
Parágrafo único: A análise de currículos dos candidatos será
realizada pela Comissão designada, conforme critérios definidos no edital de
abertura.
Art. 7° O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será
de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
Art. 8° O valor da inscrição para a participação no Processo Seletivo
Simplificado que trata este Decreto será fixado no respectivo edital.
Parágrafo único: O valor da inscrição poderá ser dispensado nos
casos em que a seleção se limitar a análise de currículo.
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Seção II
Do Edital de Processo Seletivo Simplificado
Art. 90 O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado será
publicado integralmente no Mural de Publicações Oficiais e no Sitio Oficial da
Câmara Municipal de Vereadores, sendo o seu extrato veiculado, ao menos
uma vez, em jornal de circulação local, no mínimo cinco dias antes do
encerramento das inscrições.
Art. 10 Constarão do edital de abertura, no mínimo, as seguintes
informações:
- identificação da esfera de Poder Municipal (Câmara Municipal de
Vereadores) para a qual se está abrindo a seleção;
II - número de funções temporárias disponibilizadas para a
contratação ou indicação da realização do Processo Seletivo Simplificado para
formação de cadastro de reserva;
III - denominação da função temporária, descrição das atividades a
serem realizadas, carga horária semanal e o vencimento mensal;
IV - nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a
contratação;
V - indicação das vantagens funcionais a que fará jus o contratado;
VI - submissão ao regime disciplinar dos servidores públicos
municipais;
VII - indicação precisa dos locais, horários, procedimentos e datas
de início e encerramento das inscrições;
VIII - valor da inscrição, se for o caso;
IX - documentação a ser apresentada no ato de inscrição;
X - relação das disciplinas das provas ou dos títulos avaliados na
análise de currículos;
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XI - data, hora e local da realização das provas e sua duração, se
for o caso;
XII - número de etapas do processo, com indicação das respectivas
fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório;
XIII - descrição da metodologia de avaliação para classificação no
Processo Seletivo Simplificado e apuração do resultado final;
XIV - fixação do prazo de validade e a possibilidade de sua
prorrogação;
XIV - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação,
julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.
Seção III
Das Inscrições
Art. 11 O prazo para as inscrições não será inferior a cinco dias.
Art. 12 Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o
candidato deverá apresentar os documentos exigidos no edital, preencher e
assinar ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Comissão.
Parágrafo único: Somente serão admitidas inscrições pessoais, a
serem efetivadas diretamente pelos candidatos ou por intermédio de
procurador munido de instrumento público ou particular de mandato e poderes
especiais.
Art. 13 Encerrado o prazo fixado no edital para as inscrições, a
Comissão publicará, no Mural de Publicações Oficiais e no Sitio Oficial da
Câmara de Vereadores, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal
dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
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Art. 14 Os candidatos que não tiveram as suas inscrições
homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no prazo
de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua
irresignação.
§ 1° No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá
reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a
constar no rol de inscrições homologadas.
§ 2° Sendo mantida a decisão da Comissão o recurso será
encaminhado a (ao) Presidente da Câmara de Vereadores para julgamento, no
prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada.
§ 30 A lista final de inscrições homologadas será publicada na forma
do art. 13, no prazo de um dia após a decisão dos recursos.
§ 40 Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas
estarão automaticamente convocados para a realização das provas, se for o
caso, definidas no edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 15 Não será admitida inscrição condicional.
Art. 16 O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo
candidato das normas estabelecidas neste decreto e no edital respectivo.
Seção IV
Das Provas e Análise de Currículos
Subseção 1
Das Provas
Art. 17 As provas escritas serão elaboradas diretamente pela
Comissão que poderá contar com a colaboração de servidor especializado ou
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de terceiros contratados para este fim e conterão questões objetivas, em
quantitativo condizente com o estipulado no edital, obedecendo rigorosamente
aos conteúdos e programas nele estabelecidos.
§ 1 0Do conteúdo das questões e demais peculiaridades da prova
será guardado sigilo até o dia de sua aplicação, sob pena de nulidade do
certame.
§ 2° A pontuação atribuída a cada questão ou grupo de questões
constará no edital.
Art. 18 A prova objetiva escrita será reproduzida em igual número ao
dos candidatos que tiverem as inscrições homologadas definitivamente, o que
se dará em sessão sigilosa realizada pela Comissão.
§ 1 0Ultimadas as cópias, juntamente com a via original que conterá
o gabarito a ser utilizado na correção, serão as provas acondicionados em
envelopes lacrados e rubricados pelos integrantes da Comissão, os quais
permanecerão guardados em local seguro até o dia da aplicação das provas.
§ 2° As provas conterão parte destacável, numerada
sequencialmente, iniciando-se em 01 (zero um) e se destinará à identificação
dos candidatos.
Art. 19 No dia, hora e local fixados para a realização das provas, os
candidatos deverão apresentar-se munidos do comprovante de inscrição, de
documento oficial com foto e do material indicado no edital.
§ 1 0O candidato que deixar de exibir documento oficial com foto,
antes de cada prova, será excluído do certame.
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§ 20Será considerado documento oficial com foto, carteiras ou
cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública,
pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações
Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de
Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade,
como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de
Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como
Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei n° 9.503/97,
artigo 15).
§ 3° Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia
da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de
perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro
da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias,
ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo
coleta de dados, de assinaturas em formulário próprio.
Art. 20 A Comissão garantirá que a realização das provas atenda a
condição da incomunicabilidade entre os candidatos.
Parágrafo único: As provas serão aplicadas pela Comissão que
poderá, se necessário, ser auxiliada por fiscais previamente designados por ato
da autoridade competente.
Art. 21 Antes de se iniciarem os trabalhos, os membros da
Comissão ou os fiscais, se houver, farão os esclarecimentos e advertências
contidas no edital, a serem observadas pelos candidatos durante a realização
das provas.
Art. 22 Será retirado do local das provas e desclassificado do
Processo Seletivo Simplificado, o candidato que:
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- apresentar atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para
com as pessoas encarregadas pela realização do concurso ou com os outros
candidatos;
II - durante a realização de qualquer prova, demonstrar
comportamento inconveniente ou for flagrado comunicando-se com outros
candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, palavras ou por escrito, bem
como utilizando-se de livros, notas ou impressos, salvo os expressamente
permitidos no edital;
III - durante a realização das provas estiver fazendo uso de qualquer
tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador,
smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores
auriculares.
§ 1 1Nas hipóteses previstas nos incisos 1, II e III deste artigo, será
lavrado "auto de apreensão de prova e exclusão de candidato", fazendo-se
constar o fato com seus pormenores, o qual será assinado por, no mínimo, dois
membros da Comissão ou fiscais e pelo candidato eliminado.
§ 21Em caso de recusa do candidato a assinar o auto de apreensão
de prova e exclusão de candidato o fato será certificado à vista da assinatura
de duas testemunhas.
Art. 23 No horário aprazado para o encerramento das provas, serão
estas recolhidas, independentemente de terem ou não sido concluídas
integralmente pelos candidatos.
Art. 24 Durante a realização das provas, quaisquer ocorrências
serão objeto de registro em ata.
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Art. 25 Os cadernos de provas não conterão a identificação dos
candidatos, exceto em relação ao número que corresponder ao mesmo sinal
gráfico impresso no canhoto de identificação destacado do mesmo.
Art. 26 Os canhotos de identificação, destacados dos cadernos de
prova, serão recolhidos em invólucros separadamente destes, os quais serão
lacrados, mediante a assinatura de todos os membros da Comissão.
Art. 27 As provas serão corrigidas exclusivamente por intermédio
dos cadernos de provas preenchidos pelos candidatos.
§ 1° Os cadernos de provas deverão ser preenchidos pelos
candidatos mediante a utilização de caneta esferográfica azul ou preta,
assinalando-se apenas uma alternativa em cada questão.
§ 2° Não serão consideradas válidas, atribuindo-se pontuação zero,
as questões que foram respondidas a lápis, sem posterior confirmação à
caneta.
§ 30 Também será anulada a questão que apresentar mais de uma
alternativa assinalada pelo candidato, ou que conter rasuras ou borrões.
§ 4° Será anulada integralmente a prova que contiver assinaturas ou
sinais que permitam a identificação do candidato, ressalvado o numeral
impresso pela Comissão.
Art. 28 No prazo de dois dias, a Comissão procederá à correção dos
cadernos de prova e registrará as notas auferidas, procedendo à abertura dos
envelopes contendo os canhotos de identificação e comparando-os com
aqueles que contiverem igual numeração, para identificar a nota atribuída a
cada candidato.
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Parágrafo único: No mesmo prazo, se for o caso, serão aplicados
os critérios de desempate nos termos previstos neste Decreto, inclusive, no
que se refere a necessidade do sorteio público.
Art. 29 Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das
notas será o resultado preliminar publicado no Mural de Publicações Oficiais e
no Sitio Oficial da Câmara de Vereadores.
Subseção II
Da Análise de Currículos
Art. 30 A apresentação de currículos para análise deverá observar o
modelo integrante do edital.
§ 1° A escolaridade exigida para o desempenho da função não será
objeto de avaliação.
§ 2° Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas
jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos no
edital.
§ 30Nenhum título receberá dupla valoração.
§ 40A classificação será efetivada através da pontuação dos títulos
apresentados pelo candidato conforme critérios definidos no edital.
Art. 31 O candidato entregará o currículo com os respectivos títulos
no ato da inscrição.
Art. 32 Publicada a lista final de inscrições homologadas, nos
termos da Seção III deste Decreto, a Comissão terá o prazo de três dias para
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proceder à análise dos currículos e atribuir suas respectivas pontuações,
consoante previsto no edital.
Art. 33 Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização das
notas será o resultado preliminar publicado no Mural de Publicações Oficiais e
no Sitio Oficial da Câmara de Vereadores.
Seção V
Dos Recursos
Art. 34 Da classificação preliminar dos candidatos e do gabarito
oficial é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no prazo
comum de um dia.
§ 1° O recurso deverá conter a perfeita identificação do recorrente e
as razões do pedido recursal.
§ 2° Será possibilitada vista da prova e análise dos títulos que
integram os currículos, na presença da Comissão, permitindo-se anotações.
§ 3° No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, poderá
reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato passará a
constar no rol de selecionados.
§ 4° Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será
encaminhado a (ao) Presidente da Câmara de Vereadores para julgamento, no
prazo de um dia, cuja decisão deverá ser motivada.
§ 50A lista final de selecionados será publicada no Mural de
Publicações Oficiais e no Sitio Oficial da Câmara de Vereadores.
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Seção VII
Dos Critérios de Desempate
Art. 35 Verificando-se a ocorrência de empate em relação às notas
recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem
classificatória, sucessivamente, o candidato que:
- apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade igual
ou superior a sessenta anos;
II - tiver obtido a maior nota na prova de Conhecimentos
Específicos;
III - Sorteio em ato público.
Parágrafo único: O sorteio ocorrerá em local e horário previamente
definido pela Comissão, na presença dos candidatos interessados, os quais
serão convocados por telefone, correio eletrônico ou qualquer outro meio que
assegure a certeza da ciência do interessado.
Art. 36 A aplicação do critério de desempate será efetivada após a
análise dos recursos e antes publicação da lista final dos selecionados.
Seção VIII
Das Disposições Finais
Art. 37 Concluídas todas as etapas do Processo Seletivo
Simplificado, a Comissão o encaminhará a (ao) Presidente da Câmara de
Vereadores para homologação, no prazo de um dia.
Art. 38 Homologado o resultado final do Processo Seletivo
Simplificado, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos
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aprovados, quando, então, passará a fluir o prazo de validade do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 39 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de
aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação
do resultado final.
Art. 40 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter
atualizados os seus endereços.
Art. 41 Respeitada a natureza da função temporária, por razões de
interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas
inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local.
Art. 42 Durante o período de validade de Processo Seletivo
Simplificado os selecionados serão contratados com estrita observância da
necessidade do serviço público.
Parágrafo único: Serão prioritariamente contratados os candidatos
aprovados em processos seletivos simplificados mais antigos, caso verificar-se
a existência de mais de um certame vigente.
Art. 43 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caça va do Sul, 02 de agosto de 2011.
ixeira
Presidente
ri
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PAJ.1411201 1
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05012011
Recebo para parecer o Projeto de Decreto n° 05012011,
que institui o regulamento para a realização de Processo Seletivo Simplificado
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe o parágrafo 3 0do artigo 22 da Lei Municipal n°
4T00I;JP4iIII
Art. 22 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
§ 10 - O prazo de validade do concurso é contado a partir da data da
publicação dos resultados finais e as condições de sua realização
serão fixadas em edital, que será publicado nos termos do
IR
ulamento.
° - Não será aberto novo concurso, enquanto houver candidato
ovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
° - A abertura de concurso público se dará por edital nos termos
Decreto regulamentar e com no mínimo 30 (trinta) dias de J
a ecedência, no qual constará:
- quantidade de cargos oferecidos;
as normas que regem o concurso;
III - as condições para inscrição e nomeação ao cargo;
IV - o tipo, a natureza e oprograma da prova, quando couberem;
V - a forma e o julgamento das provas;
VI - os limites dos pontos atribuíveis a cada prova;
VII - o grau de escolaridade ou habilitação;
VIII - os critérios de desempate;
IX - o prazo de inscrição;
X - a forma de comprovação dos requisitas para inscrição;
Xl - o conteúdo das provas;
XII - os critérios de classificação;
XIII - outras condições consideradas necessárias.
APROVADO EM 7 ' Ic /
Seo
CÂMARA MUNICIPALe
CAÇAPAVA DO SUL - RSaE
Examinando o presente Projeto de Lei, constatamos que o
mesmo está de acordo com a previsão legal, não padecendo de vícios de
ordem constitucional e legal. Razão pela qual deve prosseguir nos seus termos
regimentais.
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PODER LEGISLATIVO
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Não havendo nenhum óbice jurídico, entendo que o projeto
está apto para ser apreciado.
É o parecer.
r
Carva do Sul, 08 de agosto de 2011.
st
Jurídico
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Decreto Legislativo N° 05012011
Autor: Ver. Rosilda Freitas - Presidente
"Institui o regulamento para a
realização de Processo Seletivo
Simplificado no Âmbito do Poder
Legislativo Municipal."
Parecer CC) N: 12412011:
Função= Vereador Partido Sim Não Assinptyra
Presidente 1 IlsonTolfo Tondo PP
Relator Caio Casanova PMDB
Membro Antonio Celço Rodrigues PT
r1 /
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2011
Luc vanatto
Coordenadof Ccknissões Permanentes
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM____
- - -
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