materia nº 140/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3398-0042 - E-mail: contato@cacapavadosul.rs.leg.br
Página 1 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 17147/2026
INDICAÇÃO N.º 140/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal ,seja realizado o
estudo de viabilidade da criação e execução do
projeto “Praça do Autista”, consistente na adaptação
de espaço público municipal destinado à
convivência, lazer, inclusão, desenvolvimento motor,
cognitivo e social de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, bem como de suas famílias
e da comunidade em geral.
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal ,seja realizado o estudo de viabilidade da
criação e execução do projeto “Praça do Autista”, consistente na adaptação de espaço público
municipal destinado à convivência, lazer, inclusão, desenvolvimento motor, cognitivo e social de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, bem como de suas famílias e da
comunidade em geral.
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de um
espaço público inclusivo, acessível e sensorialmente adequado para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA.
A chamada “Praça do Autista” poderá consistir na adaptação de praça já existente ou na
implantação gradual de estrutura específica em local público adequado, contemplando, dentro
das possibilidades orçamentárias do Município, elementos como:
a) brinquedos inclusivos e acessíveis;
b) espaços com menor estímulo sonoro e visual;
c) áreas de descanso e acolhimento;
d) piso acessível e rotas seguras;
e) sinalização visual clara e objetiva;
f) bancos, sombra, arborização e iluminação adequada;
g) equipamentos voltados ao desenvolvimento motor, cognitivo e sensorial;
h) ambiente seguro para crianças, adolescentes e adultos com TEA;
i) placas informativas de conscientização sobre o autismo e a inclusão social.
A medida atende ao interesse público e promove inclusão, acessibilidade e respeito à
neurodiversidade, permitindo que famílias caçapavanas tenham um local apropriado para
convivência comunitária, lazer, integração e fortalecimento de vínculos.
Pessoas com TEA muitas vezes enfrentam dificuldades em ambientes públicos com excesso de
ruído, estímulos visuais intensos, ausência de previsibilidade, falta de segurança e inexistência
de estruturas adequadas. Por isso, a adaptação de espaços públicos representa importante
avanço na política municipal de inclusão.
Documento assinado digitalmente por 2 signatários
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 26051223474445034
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3398-0042 - E-mail: contato@cacapavadosul.rs.leg.br
Página 2 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 17147/2026
Além disso, a proposta encontra respaldo na legislação nacional de proteção às pessoas com
deficiência e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, especialmente na Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência e nas normas gerais de acessibilidade.
A iniciativa também poderá ser implementada de forma progressiva, mediante estudo técnico do
Executivo, parcerias institucionais, emendas parlamentares, programas de acessibilidade urbana
e diálogo com famílias, profissionais da saúde, educação, assistência social, entidades
representativas e comunidade autista do Município.
Dessa forma, a presente indicação busca fomentar uma política pública simples, humana e de
grande impacto social, fazendo de Caçapava do Sul uma cidade mais inclusiva, acolhedora e
preparada para atender as necessidades de todos os cidadãos.
Antonio Dias de Almeida Filho (MDB)
Jussarete Vargas Dias (PDT)
Documento assinado digitalmente por 2 signatários
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.cacapavadosul.rs.leg.br/cer e informe o código: 26051223474445034