materia nº 141/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Página 1 www.cacapavadosul.rs.leg.br Protocolo: 17158/2026
INDICAÇÃO N.º 141/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho a
adesão ao "Programa de Proteção e Promoção dos
Direitos das Mulheres"
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Trabalho a adesão ao "Programa de Proteção e Promoção dos Direitos das Mulheres"
JUSTIFICATIVA
O Programa Estadual de Cofinanciamento para Proteção e Promoção dos Direitos das Mulheres
tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas à prevenção, acolhimento, proteção e
garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência.
A iniciativa visa promover ações integradas sob a perspectiva da matricialidade sociofamiliar e
da intersetorialidade, articulando a rede de atendimento entre assistência social, saúde,
educação, segurança pública e demais órgãos competentes, assegurando atendimento
humanizado, qualificado e contínuo às mulheres em situação de vulnerabilidade.
O programa busca ainda incentivar o desenvolvimento de estratégias de prevenção à violência,
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promoção da autonomia das mulheres e
ampliação do acesso aos serviços de proteção social e garantia de direitos.
Entre os objetivos do programa, destacam-se:
Prevenir situações de violência contra as mulheres;
Fortalecer a rede de proteção e atendimento;
Garantir acolhimento e acompanhamento especializado;
Promover ações educativas e de conscientização;
Incentivar políticas públicas voltadas à autonomia e inclusão social das mulheres;
Desenvolver ações integradas entre os diversos setores da administração pública.
A proposta reafirma o compromisso com a dignidade, segurança, proteção e valorização das
mulheres, promovendo políticas públicas efetivas e humanizadas no enfrentamento à violência.
Peter Linhares (PDT)
Documento assinado digitalmente por Peterson Vargas Linhares (977.***.***-04) em 21/05/2026 10:07
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