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materia nº 55/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 55 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAÇAPAVANO AO SENHOR PAULO DIRCEU TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do SUE - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5512013 
RA MUNCIA CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CÇ4VA DO SUL - RS CAÇAPAVANO AO SENHOR PAULO 
DIRCEU TORRES E DA OUTRAS 
APROVADO EM Â ,SK , } PROVIDÊNCIAS. 
C1rio PETEFI LINHARES, presidente em exercício da Câmara Municipal de 
do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso XX, da 
Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte: 
Art. 1° - É concedido o título de Cidadão Caçapavano ao Senhor Paulo 
Dirceu Torres. 
Parágrafo Único - Este título é conferido em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados a nossa comunidade principalmente na área de 
traumatologia e ortopedia. 
Art. 20- A solenidade de entrega do Título ocorrerá em Sessão Solene, 
em comum acordo com o agraciado. 
Art. 3° - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 22 de Maio de 2013. 
cniãraTunicipai i vreaaores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA _____ 
Horário: 12. hSagarão nn 
Entrega: () m 
T4 
correiternet 
'a, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
iva. rs.çov. brEmail: contatocacapava. rs.qov. br 
Fone: (55) 281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5512013 
Paulo Dirceu Torres é natural de Cachoeira do Sul, 
formado em Medicina pela Universidade Federal de Santa Maria 
(UFSM), com especialização em Traumatologia e Ortopedia. 
Paulo Torres desempenhou um brilhante trabalho em 
Caçapava do Sul através do Consórcio Municipal de Saúde Vale do 
Jacuí, onde atendia em média 280 pacientes por mês na Policlínica, 
além de cirurgias e pacientes pós-operatórios na cidade de 
Cachoeira do Sul. 
A atuação do profissional em nosso Município foi 
notável, pois atendia a todos com muito carinho e dedicação sem 
medir esforços e sem levar em consideração, horários e número de 
atendimentos. 
Diante de um cenário onde a situação da saúde no 
Brasil ainda encontra muitas dificuldades, profissionais como Paulo 
Torres fazem a diferença. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul. 22 de Maio de 
Vere ÀõraJ"ussarete Vargas 
Bancada PTB 
Rua Barão de Caçapava. 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5512013 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Vereadora JUSSARETE VARGAS 
PARECER JURÍDICO 
CÂMARA MUNCIPA1. 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
APROVADO EM 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica, ( art. 78,1 
Regimento Interno da Casa ) o Projeto de Lei acima numerado, de iniciativa da 
Vereadora JUSSARETE VARGAS, que concede o Título de Cidadão Caçapavano 
ao Sr. PAULO DIRCEU TORRES. 
Dispõe o art. 37, XX da Lei Orgânica Municipal que 
compete exclusivamente a Câmara Municipal a iniciativa da concessão de títulos 
de cidadão honorário, desde que subscrita peviamente por maioria absoluta dos 
membros da Câmara de Vereadores, a pessoas que reconhecidamente tenham 
prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo. 
O Projeto, como se dele observa cumpre essas 
exigências legais. 
Assim, vê-se do acima referido, que o Projeto está em 
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
inconstitucional idade e da ilegalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos seus trâmites 
regimentais, para sua devida apreciação por esta Casa. 
É o parecer, s.m.j. 
Caçapava do Sul, 23 de maio 2013. 
LujZ' 
(,7 
o Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapava.rs gov. br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
wwwcamaracacapava. rsgov. br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Decreto Legislativo N° 05512013 
Autor: Poder Legislativo 
"Concede o Título de Cidadão 
Caçapavano ao Senhor Paulo Dirceu 
Torres, e dá outras providências". 
Parecer CC) 
Função 
Relator Luis Fernando Torres 
it1Ioj.$Im.. 
PT 
Não. A sjtLya 
Membro Silvio Tolfo Tondo PP / 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala dasas Sessões, 27 de maio de 2013 
CÀMÃ 
CAÇAR 0g.AL 
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Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoescamaracacapava.rs.gov . br - Fone: (55) 281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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