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materia nº 57/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-07-11
Ementa"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAÇAPAVANO AO SENHOR MARCO GILBERTO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ' .
native_id1163

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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-. •.-• - MUNICIPAL- PODER LEGISLATIVO »'PAVADO SUL RS 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES/' - 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupi aTü Ç I ' /4 
S etário 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ii° ff - 
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A3SESSORIA DE PLENÁRIO 
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Entrega: (X2) mãos 
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Autor: Vereador Antonio Tolfo - BINGO - PP. 
"Concede o Título de Cidadão 
Caçapavano ao Senhor Marco Gilberto 
Müller e dá outras providências ' . 
José Sidnei Menezes, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas, 
FAZ SABER, que em cumprimento ao disposto no Artigo 
37, inciso XX, Lei Orgânica Municipal que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. i - É concedido o Título de Cidadão Caçapavano 
ao Senhor Marco Gilberto Müller. 
Parágrafo Único: Este Título é conferido em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Caçapava do Sul. 
Art. 2° - A solenidade de entrega do Título ocorrerá em 
Sessão Solene, de comum acordo com o agraciado. 
Art. 3° - As despesas decorrentes deste Decreto correrão 
por conta de rubrica orçamentária própria. 
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
iva do Sul, 11 de julho de 2013. 
7 
Rua Barão de Caçapa 
ww.camaracacapavars.gov.br contatocca0000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: w ava rs.gov.brFone: (55) 281-204412428 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA, 
Anexa ao Projeto de Decreto Legislativo n° 057/2013. 
Senhor Presidente, 
Senhoras e Senhoras Vereadores (as): 
O Presente Projeto de Decreto, se justifica frente aos 
relevantes serviços prestados pelo Senhor Marco Gilberto Müller por nosso município, 
estes que a mais de 30 (trinta) anos adotou Caçapava do Sul como sua terra, onde 
constituiu família, agregou amigos e trabalha incessantemente pelo desenvolvimento de 
nossa comunidade. 
Iniciou sua trajetória como funcionário terceirizado, mais 
tarde constituindo sua própria empresa, a qual se dedica a mecânica diesel, e que depois 
de muita luta e confiança em Caçapava do Sul, possui 25 (vinte e cinco) funcionários, 
que formam uma grande família que busca o desenvolvimento empreendedor mas 
também tem a preocupação com o social, com o desenvolvimento de Caçapava do Sul. 
Sendo assim, entendo que a contribuição do Sr. Marco 
Gilberto é muito grande e de imensurável valia para todos que com ele trabalham e 
também para toda nossa comunidade que se desenvolve com uma pessoa 
empreendedora e compromissada com Caçapava do Sul. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL 
DE LIMA E SILVA, Caçapava do Sul, 11 de julho de 2013. 
Antonio Tolfo - Bingo. 
Vereador PP. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044 12428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°05712013 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. ANTONIO TOLFO - BINGO - PP. 
'- 
CAMARA MUNICIPAL 
CAÇAPAVA DO SUL - RS 
PARECER JURÍDICO 
' o 
rio 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica, ( art. 78,1 
Regimento Interno da Casa ) o Projeto de Lei acima numerado, de iniciativa do 
Ver. ANTONIO TOLFO - BINGO - PP, que concede TITULO DE CIDADAO 
CAÇAPAVANO ao Sr. MARCO GILBERTO MULLER. 
O art. 37, XX da Lei Orgânica Municipal diz que compete 
exclusivamente a Câmara Municipal a iniciativa da concessão de títulos de cidadão 
honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, desde que subscrita 
previamente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a pessoas 
que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, 
mediante Decreto Legislativo. 
Já a Lei Municipal n° 2.038/2006, que estabelece limites 
para a concessão de títulos honoríficos, estabelece no seu art. 4 1que considera-se 
título honoríficos, nos termos do art. 37,XX da LOM as distinções de Medalha 
Borges de Medeiros, Cidadão Caçapavano, Vereado Emérito e Comenda Charrua. 
Assim, vê-se do acima referido, que o Projeto está em 
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
inconstitucionalidade e da ilegalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos seus trâmites 
regimentais, para sua devida apreciação por esta Casa. 
É O parecer, s.m.j. 
Caçapava99l, 12 de julho de 2013. 
1 
Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.qovbr - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha V,1ARA MUNICIPAL 
ÇAPAVADQS-ÍJL - RS 
, vADof2fJ -? i -'iLL 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Decreto Legislativo N° 05712013 
Autor: Poder Legislativo. 
"Concede o Título de Cidadão 
Caçapavano ao Senhor Marco 
Gilberto Müller". 
Parecer CC): 
_Partido Sinj.. No pssiatura 
esidente Peter Linhares PMDB 
Relator Luis Fernando Torres PT 
Membro Silvio Tolfo Tondo PP 
Sala das Sessões, 15 de julho de 2013. 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoes©camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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