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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES/' -
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ii° ff -
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Autor: Vereador Antonio Tolfo - BINGO - PP.
"Concede o Título de Cidadão
Caçapavano ao Senhor Marco Gilberto
Müller e dá outras providências ' .
José Sidnei Menezes, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que em cumprimento ao disposto no Artigo
37, inciso XX, Lei Orgânica Municipal que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. i - É concedido o Título de Cidadão Caçapavano
ao Senhor Marco Gilberto Müller.
Parágrafo Único: Este Título é conferido em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de Caçapava do Sul.
Art. 2° - A solenidade de entrega do Título ocorrerá em
Sessão Solene, de comum acordo com o agraciado.
Art. 3° - As despesas decorrentes deste Decreto correrão
por conta de rubrica orçamentária própria.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
iva do Sul, 11 de julho de 2013.
7
Rua Barão de Caçapa
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Site: w ava rs.gov.brFone: (55) 281-204412428
_ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA,
Anexa ao Projeto de Decreto Legislativo n° 057/2013.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhoras Vereadores (as):
O Presente Projeto de Decreto, se justifica frente aos
relevantes serviços prestados pelo Senhor Marco Gilberto Müller por nosso município,
estes que a mais de 30 (trinta) anos adotou Caçapava do Sul como sua terra, onde
constituiu família, agregou amigos e trabalha incessantemente pelo desenvolvimento de
nossa comunidade.
Iniciou sua trajetória como funcionário terceirizado, mais
tarde constituindo sua própria empresa, a qual se dedica a mecânica diesel, e que depois
de muita luta e confiança em Caçapava do Sul, possui 25 (vinte e cinco) funcionários,
que formam uma grande família que busca o desenvolvimento empreendedor mas
também tem a preocupação com o social, com o desenvolvimento de Caçapava do Sul.
Sendo assim, entendo que a contribuição do Sr. Marco
Gilberto é muito grande e de imensurável valia para todos que com ele trabalham e
também para toda nossa comunidade que se desenvolve com uma pessoa
empreendedora e compromissada com Caçapava do Sul.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL
DE LIMA E SILVA, Caçapava do Sul, 11 de julho de 2013.
Antonio Tolfo - Bingo.
Vereador PP.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°05712013
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. ANTONIO TOLFO - BINGO - PP.
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CAMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS
PARECER JURÍDICO
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rio
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica, ( art. 78,1
Regimento Interno da Casa ) o Projeto de Lei acima numerado, de iniciativa do
Ver. ANTONIO TOLFO - BINGO - PP, que concede TITULO DE CIDADAO
CAÇAPAVANO ao Sr. MARCO GILBERTO MULLER.
O art. 37, XX da Lei Orgânica Municipal diz que compete
exclusivamente a Câmara Municipal a iniciativa da concessão de títulos de cidadão
honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, desde que subscrita
previamente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a pessoas
que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município,
mediante Decreto Legislativo.
Já a Lei Municipal n° 2.038/2006, que estabelece limites
para a concessão de títulos honoríficos, estabelece no seu art. 4 1que considera-se
título honoríficos, nos termos do art. 37,XX da LOM as distinções de Medalha
Borges de Medeiros, Cidadão Caçapavano, Vereado Emérito e Comenda Charrua.
Assim, vê-se do acima referido, que o Projeto está em
acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
inconstitucionalidade e da ilegalidade.
Portanto, deve prosseguir nos seus trâmites
regimentais, para sua devida apreciação por esta Casa.
É O parecer, s.m.j.
Caçapava99l, 12 de julho de 2013.
1
Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha V,1ARA MUNICIPAL
ÇAPAVADQS-ÍJL - RS
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Decreto Legislativo N° 05712013
Autor: Poder Legislativo.
"Concede o Título de Cidadão
Caçapavano ao Senhor Marco
Gilberto Müller".
Parecer CC):
_Partido Sinj.. No pssiatura
esidente Peter Linhares PMDB
Relator Luis Fernando Torres PT
Membro Silvio Tolfo Tondo PP
Sala das Sessões, 15 de julho de 2013.
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