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materia nº 58/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.
native_id1164

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05812013 
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2008. 
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas, Faz saber: 
Art. l - Em cumprimento aos dispostos no Art. 37, Inciso VI, da 
Lei Orgânica Municipal e § 20do Art. 31 da Constituição Federal, fica aprovada 
a prestação de contas do Município referente ao ano de 2008 acatando 
Parecer Favorável n° 15.163 do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul, 04 deAtembro de 2013. 
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C\ÇApv 00 SUL RS 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 12428 
www.camaracacapava.rs.gov . br 
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PARECER N 2 15.163 
Serviços Municipais 
Processo n 2 008868-02.00108-1 
Ementa: Processo de Contas 
dos Senhores Administradores 
do Executivo Municipal de 
Caçapava do Sul, referente ao 
exercício de 2008. Falhas 
formais e de controle interno. 
Multa e alerta. Parecer 
Favorável. 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 20 de outubro de 2009, 
em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1 0e 2c do artigo 31 da 
Constituição Federal, e artigo 71 da Constituição Estadual: 
• - considerando o contido no Processo n 008868-02.00/08-1, de 
Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava do Sul, 
Senhores José Erli Pereira Vargas e Lúcio da Silva Moreira, referente ao 
exercício de 2008; 
- considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração 
Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de 
.Contas conterem tão-somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao 
Erário, bem corno outras de controle interno, decorrentes de deficiências 
materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, 
as quais, na sua globalidade, não comprometem as Contas em seu 
conjunto, embora ensejem imposição de multa e alerta no sentido de sua 
correção para os exercícios subseqüentes; 
/ 
TRIBUNAL \ kLD1 CONTAS 1)0 1 \D0 
Continuação do Parecer n 215.163 
Decide: 
- Emitir, à unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das 
Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava do Sul, 
correspondentes ao exercício de 2008, gestão dos Senhores José Erli 
Pereira Vargas e Lúcio da Silva Moreira, em conformidade com o 
estabelecido no artigo 5 da Resolução TCE n° 414, de 05 de agosto de 
1992, alertando a Origem para que evite a reincidência das situações 
apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator e promova o 
saneamento do que é passível de regularização; 
- Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que 
embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de 
Vereadores, para os fins d julgamento estatuído no parágrafo 2 2do artigo 
31 da Constituição Federal. 
Plenário Gaspar Silveira Martins, 
20 de outubro de 2009. 
Presidente 
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON. e Relator 
Â0 
CONSELHEIRO'HELIQ SAUL MILESKI 
CONSELHEIRO SUSTIT ALEXANDRE MARIOTTI 
Fui presente: ...&/\ 
ADJUNTO DE PROCURADOR bo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, 
DOUTOR ÂNGELO GRÂBIN BORGHETTI 
PODER LEGISLATIVO 
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05812013 
ORIGEM: PODER LEGISLATVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica, ( art. 78,1 
Regimento Interno da Casa ) o Decreto Legislativo acima numerado, de iniciativa 
do Poder Legislativo, que trata da Prestação de Contas do Município do exercício 
de 2008, o qual vem acompanhado do Parecer Favorável à aprovação das Contas 
dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava do Sul correspondente 
ao exercício de 2008, Parecer n° 15.163 do TCE/RS. 
O art. 37, VI da LOM diz que compete exclusivamente a 
Câmara Municipal julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal e o seu § 2 0 
do art. 64 estabelece que o parecer prévio do TCE só deixará de prevalecer por 
decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Já o Regimento Interno da 
Casa, no seu art. 130 diz que a prestação de contas com o parecer prévio do TCE 
deverá ser apreciada pela comissão de Finanças e Orçamento da Câmara 
Municipal. 
Assim, vê-se do acima referido, que o Projeto de 
Decreto Legislativo está em acordo com as disposições legais aplicáveis. 
Portanto, deve prosseguir nos seus trâmites 
regimentais, para sua devida apreciação por esta Casa. 
É o parecer, s.m.j. 
Caçapava dó Sul 06 de setembro de 2013. 
1) / / /e 
Luiz into Torres 
Assessor Jurídico 
AÇAPAVADOSUL - RS 
kPROVADO EM 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Decreto Legislativo N° 058/2013 
Autor: Poder Legislativo. 
"Aprova Prestação de Contas do 
Município referente ao Exercício de 
2008". 
Parecer CC): 
Função , — Vereador Prtido Lm. Não Assinaturi 
Presidente Peter Linhares PMDB 
Relator Luis Fernando Torres PT 
Membro Silvio Tolfo Tondo PP 
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2013. 
EC.ARA MUNICIPAL 
CÇ.APAVADO SUL S 
;ÀPROVADO EM 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoescamaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 281-204412428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Decreto Legislativo N° 058/2013 
Autor: Poder Legislativo. 
"Aprova Prestação de Contas do 
Município referente ao Exercício de 
2008". 
Parecer CFO: 
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2013. 
AARA MU 
SUL - RS 
AÇAPAVA Do 
iOVD0 Ç'W ....22_ 
Endereço: Rua Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoescamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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