PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05812013
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2008.
JOSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas, Faz saber:
Art. l - Em cumprimento aos dispostos no Art. 37, Inciso VI, da
Lei Orgânica Municipal e § 20do Art. 31 da Constituição Federal, fica aprovada
a prestação de contas do Município referente ao ano de 2008 acatando
Parecer Favorável n° 15.163 do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 20- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul, 04 deAtembro de 2013.
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PARECER N 2 15.163
Serviços Municipais
Processo n 2 008868-02.00108-1
Ementa: Processo de Contas
dos Senhores Administradores
do Executivo Municipal de
Caçapava do Sul, referente ao
exercício de 2008. Falhas
formais e de controle interno.
Multa e alerta. Parecer
Favorável.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 20 de outubro de 2009,
em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1 0e 2c do artigo 31 da
Constituição Federal, e artigo 71 da Constituição Estadual:
• - considerando o contido no Processo n 008868-02.00/08-1, de
Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava do Sul,
Senhores José Erli Pereira Vargas e Lúcio da Silva Moreira, referente ao
exercício de 2008;
- considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração
Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de
.Contas conterem tão-somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao
Erário, bem corno outras de controle interno, decorrentes de deficiências
materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos,
as quais, na sua globalidade, não comprometem as Contas em seu
conjunto, embora ensejem imposição de multa e alerta no sentido de sua
correção para os exercícios subseqüentes;
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TRIBUNAL \ kLD1 CONTAS 1)0 1 \D0
Continuação do Parecer n 215.163
Decide:
- Emitir, à unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das
Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava do Sul,
correspondentes ao exercício de 2008, gestão dos Senhores José Erli
Pereira Vargas e Lúcio da Silva Moreira, em conformidade com o
estabelecido no artigo 5 da Resolução TCE n° 414, de 05 de agosto de
1992, alertando a Origem para que evite a reincidência das situações
apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator e promova o
saneamento do que é passível de regularização;
- Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que
embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de
Vereadores, para os fins d julgamento estatuído no parágrafo 2 2do artigo
31 da Constituição Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
20 de outubro de 2009.
Presidente
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON. e Relator
Â0
CONSELHEIRO'HELIQ SAUL MILESKI
CONSELHEIRO SUSTIT ALEXANDRE MARIOTTI
Fui presente: ...&/\
ADJUNTO DE PROCURADOR bo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTOR ÂNGELO GRÂBIN BORGHETTI
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, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05812013
ORIGEM: PODER LEGISLATVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica, ( art. 78,1
Regimento Interno da Casa ) o Decreto Legislativo acima numerado, de iniciativa
do Poder Legislativo, que trata da Prestação de Contas do Município do exercício
de 2008, o qual vem acompanhado do Parecer Favorável à aprovação das Contas
dos Administradores do Executivo Municipal de Caçapava do Sul correspondente
ao exercício de 2008, Parecer n° 15.163 do TCE/RS.
O art. 37, VI da LOM diz que compete exclusivamente a
Câmara Municipal julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal e o seu § 2 0
do art. 64 estabelece que o parecer prévio do TCE só deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Já o Regimento Interno da
Casa, no seu art. 130 diz que a prestação de contas com o parecer prévio do TCE
deverá ser apreciada pela comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal.
Assim, vê-se do acima referido, que o Projeto de
Decreto Legislativo está em acordo com as disposições legais aplicáveis.
Portanto, deve prosseguir nos seus trâmites
regimentais, para sua devida apreciação por esta Casa.
É o parecer, s.m.j.
Caçapava dó Sul 06 de setembro de 2013.
1) / / /e
Luiz into Torres
Assessor Jurídico
AÇAPAVADOSUL - RS
kPROVADO EM
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Decreto Legislativo N° 058/2013
Autor: Poder Legislativo.
"Aprova Prestação de Contas do
Município referente ao Exercício de
2008".
Parecer CC):
Função , — Vereador Prtido Lm. Não Assinaturi
Presidente Peter Linhares PMDB
Relator Luis Fernando Torres PT
Membro Silvio Tolfo Tondo PP
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2013.
EC.ARA MUNICIPAL
CÇ.APAVADO SUL S
;ÀPROVADO EM
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo N° 058/2013
Autor: Poder Legislativo.
"Aprova Prestação de Contas do
Município referente ao Exercício de
2008".
Parecer CFO:
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2013.
AARA MU
SUL - RS
AÇAPAVA Do
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