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materia nº 3983/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3983 / 2016
Date 2016-01-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 164.690,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E NOVENTA REAIS) AO C.T.G. CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1171

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-01 Proposição aprovada — Aprovada
2016-01-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
AMARA MUNICIPAL CA
ÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO 
Êcretário
_ LUf6
E LEI N°.
' 3 83 /2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro no valor de até
R$ 164.690,00 (cento e sessenta e quatro mil e
seiscentos e noventa reais) ao C.T.G. Clareira
da Mata, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Clareira da Mata, inscrito no CNPJ no.
89.379.614/0001-30, através do Ponto do Ponto de Cultura, no valor de R$ 164.690,00
(cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2076,
Elemento de Despesa n°. 33.60.45 e Reduzido n°. 2633.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados ao Carnaval 2016, evento constante no Calendário
de Eventos Oficiais do Município — Lei n° 3671/2015, de acordo com os artigos 3° e 4° da
referida Lei.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação
das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-01:10— Cacapava do Sul
Cacapava do Sul, 04 de janeiro de 2016.
-.;i:,,,C,`,APAVA DO SUL - RS
EM 97. 21)11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerac^o desta Egr^gia Casa Legislativa
Projeto objetivando conceder auxilio financeiro, no valor de R$ 164.690,00 (cento e
sessenta quatro mil, seiscentos e noventa reais) ao C.T.G. Clareira da Mata, para
que o mesmo, atraves de seu Ponto de Cultura, realize o Carnaval 2016.
Justificamos o investimento, tendo em vista que o Carnaval e o maior
evento Cultural do Pais, sendo a express^o maxima da cultura popular brasileira, e
que a Cultura 6 urn direito fundamental assegurado ao cidad5o.
Conforme ocorreu nos anos de 2014 e 2015, o Ponto de Cultura
ficar^ respons6vel pela organizac^o dos Bailes de Carnaval e Desfiles das Escolas
de Samba, de acordo corn o Plano de Aplicac^o, em anexo.
Vale ressaltar que os valores destinados ao evento, constam na Lei
Orcament6ria Anual — LOA, Lei Municipal N° 3663/15 de 15 de dezembro de 2015,
aprovada por essa Colenda Casa.
A apreciacao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
,\MARA MUNICIPAL 1
CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS
"CLAREIRA DA MATA"
Fundado a 17/03/1974 — Cagapava do Sul — RS
Registro em CartOrio, n 2
. 2929 Livro "A" n2
. 02 — Inscr. CNPJ n 2
. 89.379.614/0001-30
Registro no M.T.G. n 2
. 461 — Regi g
o 18°
TRADicAo t CU LTURA
PLANO DE APLICA00
CARNAVAL MUNICIPAL 2016
Quant. Item Valor Unitario R$ Valor Total R$
1 Banda Oficial do Carnaval 9.500,00 9.500,00
1 Sonorizagao e Iluminag5o 16.500,00 16.500,00
1 Seguranga baile, e seguranga
tempo integral
25,840.00 25,840.00
1 Estrutura de Palco, Lon5o,
palco, Tenda brigada
48.000,00 48.000,00
Praga de alimentag5o,
banheiros, mesas, cadeiras,
la udos t^cnicos
3 Bandas Show 3.000,00 9.000,00
1 Transporte Corte 800,00 800,00
1 Som Desfiles 4.500,00 4.500,00
1 Divulgag^o: 1.000,00 1.000,00
' 3 Jornais e 2 Portals de noticias
Internet
-7
1 Identidade Visual e Impressos 2.200,00 2.200,00
03 Auxilio para Escolas de Samba 8.000,00 24.000,00
01 ECAD 1.800,00 1.800,00
01 Bloco das Minas 1.000,00 1.000,00
Av. Pinheiro Machado, 841 — CEP 96570-000 — Cagapava do Sul
Ce1:55-96045772- e-Mail: Vanda.sito@hotmail.com
6
4
Recarga de extintores
--1 Placas PPCI
100,00
100,00
1 Taxa de vistoria para ! 100,00
bombeiros
1 Bombeiros Civis 750,00
1 Carros de som para desfiles 10.000,00
1 Alimentação Corte e Brigada 500,00
Militar
1 Produção Cultural 5.000,00
1 Outras despesas ¡ 3.200,00
TOTAL
600,00
400,00
100,00
750,00
10.000,00
500,00
5.000,00
3.200,00
164 690,00
Caçapava do Sul, 21 de dezembro de 2015.
era ucia Chaves Ra mires
Av. Pinheiro Machado, 841— CEP 96570-000 — Caçapava do Sul
Cel:55-96045772- e-Mail: Vanda.sito@hotmail.com
,eotiviar••
;AMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM 0 _2_ ,201,C
E o parecer, s.m.j.
Sul, 06 de janeiro de 2016
z Pinto Torres
ssessor Juridico
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3983 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem pars parecer desta Assessoria Juridica ( art. 78,
I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a firmar conv^nio e conceder auxilio
financeiro no valor de R$ 164.690,00 ao CTG Clareira da Mata e cl^ outras
provid^ncias.
Informa o Projeto que o auxilio ser feito ao CTG
Clareira da Mata, inscrito no CNPJ sob o n° 89.379.614/0001-30, atrav^s do Ponto de
Cultura, corn dotac^o orcamentaria da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto
Atividade n° 2076, Elemento de Despesa n° 33.60.45 e Reduzido n° 2633.
Esclarece tamb^rn que o Auxilio sera aplicado
conforme o Plano de Aplicacao, que acompanha o Projeto, destinados ao Carnaval de
2016, Evento este previsto no Calendario de Eventos Oficiais do Municipio, Lei n°
3671/2015, arts. 3° e 4° e que o auxilio sera repassado conforme o cronograma de
desembolso da Secretaria de Municipio da Fazenda e ap6s a apresentacao das negativas
de Tributos e Contribuicties Federais, Estaduais e Municipais. Devera o beneficiario manter
a regularidade das obrigacties fiscais durante a vig^ncia do auxilio e de prestar contas
• Secretaria da Fazenda, na forma normatizada.
A legislacao referente a mat^ria consta da
• Constituicao Federal, art. 30, inc. I, dispondo que compete aos Municipios legislar sobre
assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. I da Lei Organica Municipal diz que compete
ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos
relativos aos assuntos de interesse local. Sendo que o art.36, inc. X preceitua que compete
a Camara Municipal, corn a sancao do Prefeito, legislar sobre a concessao de auxilios e
subvencOes. Por fim, cabe ressaltar que o art. 37, XII da LOM diz que a da competencia
exclusiva da Camara Municipal autorizar a celebrac^o de convenios de interesse do
Municipio.
Assim, percebe-se que o Projeto esta em acordo corn
as disposicOes legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos tramites regimentals,
corn posterior apreciacao do Plenario.
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato(a,cacapavars.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N O
 3983/2016
Autor: Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro
no valor de até R$164.690,00 (cento
e sessenta e quatro mil, seiscentos e
noventa reais) ao C.T.G Clareira da
Mata, e dá outras providências".
Parecer CC7
Presidente Teresinha Grazzioli SD
Relator Marquinho Vivian PMDB
Membro Pedro da Silva Gaspar PP
Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2016
fi-^ IraR/^► MUNICIPAL
^ÇAPAVA DO SUL - RS
^ovAoo E)l QLL , 2vi
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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